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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2007.8.13.0134 Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. DÍVIDA ALIMENTAR. BEM DE FAMÍLIA EXCLUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em regra, o imóvel residencial do núcleo familiar do devedor é impenhorável por ser bem de família.
2. Todavia, no caso de dívida de natureza alimentar, o art. , III, da Lei nº 8.009, de 1990, excepciona permitindo a constrição judicial.
3. Assim, na execução de alimentos, pode ser penhorado o imóvel residencial do devedor.
4. Recurso conhecido e não provido, mantida a rejeição dos embargos do devedor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939121599/apelacao-civel-ac-10134070887424001-caratinga

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