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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1325237-17.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/03/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO PROVIDA.

Deve ser acolhida a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa se há meros indícios de irregularidade no exercício das funções dos policiais militares, que atentam contra os princípios da administração pública, notadamente por indicativos de prática de atos contra a moralidade e a legalidade, o que configura a hipótese do caput do art. 11 da Lei 8.429/92.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939126539/apelacao-civel-ac-10024121325237001-belo-horizonte

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