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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2017.8.13.0220 Divino

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/04/2018

Julgamento

18 de Abril de 2018

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO.

Se o Magistrado profere decisão de indeferimento da justiça gratuita com a qual não concorda a parte, esta deve interpor o recurso cabível, requerendo que o próprio juízo ou Tribunal reveja a decisão, por considerá-la injusta ou ilegal. No caso, a despeito da parte ter interposto o recurso o mesmo não foi conhecido por intempestivo, restando mantida a decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita. Diante da desistência da ação com posterior homologação não pode a autora reacender a discussão acerca do indeferimento da justiça gratuita diante da preclusão de seu direito de impugná-la.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939177353/apelacao-civel-ac-10220170004364002-divino

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