Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2017.8.13.0220 Divino

Se o Magistrado profere decisão de indeferimento da justiça gratuita com a qual não concorda a parte, esta deve interpor o recurso cabível, requerendo que o próprio juízo ou Tribunal reveja a decisão, por considerá-la injusta ou ilegal. No caso, a despeito da parte ter interposto o recurso o mesmo não foi conhecido por intempestivo, restando mantida a decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita. Diante da desistência da ação com posterior homologação não pode a autora reacender a discussão acerca do indeferimento da justiça gratuita diante da preclusão de seu direito de impugná-la.