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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2017.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL.

- O requerimento de pedido genérico em desacordo com o art. 286 do CPC implica a inépcia da petição exordial - A inépcia da inicial apta a gerar o seu indeferimento, conforme a jurisprudência dominante, é aquela que impossibilita o julgamento da causa ou a defesa do réu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939180675/apelacao-civel-ac-10035170029637001-araguari

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