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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0153560-62.2015.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/04/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena pela pena de prestação pecuniária, esta deve guardar correspondência com a pena corporal, sendo ainda levando em conta a situação econômica financeira do acusado - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado que declarou sua hipossuficiência nos autos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939187509/apelacao-criminal-apr-10433150153560001-montes-claros