Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 055XXXX-39.2013.8.13.0000 Varginha

1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da matéria.

2. Não se fazendo presentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento de matéria com único intuito de interposição de recursos aos tribunais superiores.

3. Embargos de Declaração conhecido e não acolhido.