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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 055XXXX-39.2013.8.13.0000 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/05/2014

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

Mariza Porto
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da matéria.
2. Não se fazendo presentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento de matéria com único intuito de interposição de recursos aos tribunais superiores.
3. Embargos de Declaração conhecido e não acolhido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939218681/embargos-de-declaracao-cv-ed-10707120111257002-varginha