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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0078016-04.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível
Publicação
17/05/2018
Julgamento
4 de Maio de 2018
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS DISTINTOS - CONEXÃO DECLARADA - ART. 79 RITJMG - PREVENÇÃO.

- Nos termos do art. 79, RITJMG, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939221469/conflito-de-competencia-cc-10000180078016002-mg