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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - PEDIDO DE AUMENTO - INDEFERIMENTO - VERBA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.13.545350-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): BANCO DIBENS S. A. - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Estes embargos de declaração foram opostos ao acórdão de fls. 110/111, o qual negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV, VI e VIII do Código de Processo Civil, e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).



O embargante reitera o pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, mediante a análise e aplicação dos §§ 3º e do art. 85 do Código de Processo Civil.



Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO.



Não ocorre qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para ensejar a declaração do acórdão.



A Turma Julgadora, por fundamentos claros e coerentes, analisou todas as questões postas à sua apreciação, expondo os motivos pelos quais manteve a verba honorária arbitrada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).



Conforme está no acórdão:



"Nos termos da regra do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados observando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

In casu, a verba advocatícia foi arbitrada em R$ 1.000,00 (fl. 70).

Tenho que o valor fixado se encontra compatível com o trabalho prestado pelo advogado do apelante, que se limitou a apresentar na execução fiscal as petições de fls. 42/43 e 60/61 até a prolação da sentença.

Logo, por se tratar de causa que não exigiu maior esforço do procurador do executado, os honorários advocatícios devem ser mantidos."



O propósito exclusivo de reexame da matéria motivadamente decidida não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração.



Anoto que a ausência de referência expressa a determinados dispositivos legais não configura omissão do acórdão, se da sua fundamentação é possível extrair as razões do julgamento e da adoção de determinada tese jurídica pelo julgador, como no caso dos autos.

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça,



"É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC." ( REsp XXXXX/DF, relator o Ministro Felix Fischer, DJ 26/09/05)

Logo, em razão da inexistência, em suas razões, de quaisquer dos vícios que autorizam o seu acolhimento, rejeito os embargos de declaração.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



"S Ú M U L A: Rejeitaram os embargos de declaração."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939229195/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024135453504002-belo-horizonte/inteiro-teor-939230848

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