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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0076089-25.2010.8.13.0148 Lagoa Santa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASSINATURA FALSA, NA ESCRITURA, DA PESSOA INDICADA COMO VENDEDORA - LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO VENDEDOR - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO E DE SEU RESPECTIVO REGISTRO, JUNTO À SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE, PARA RESTITUIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A SEU ANTERIOR TITULAR - REINTEGRAÇÃO, DO AUTOR, NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO - TITULAR DO TABELIONATO EM QUE LAVRADA A ESCRITURA IMPUGNADA - RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS SOFRIDOS PELO ADQUIRENTE - ATRIBUIÇÃO, EM AÇÃO REGRESSIVA - POSSIBILIDADE - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA, NEM POSTA EM DEBATE EM 1.º GRAU - CONHECIMENTO - NÃO POSSIBILIDADE - PLEITO, DA DENUNCIADA À LIDE, DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIADA RECORRENTE, QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA.

- Sob pena de incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, somente pode o Tribunal apreciar, no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, as questões que, no mínimo, tenham sido suscitadas e discutidas em primeira instância (CPC, art. 1.013, §1.º), excetuadas as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício - Pode o Tabelião, titular de Serventia onde lavrada escritura fraudulenta, ser demandado, em ação de regresso, para ressarcir o prejuízo que o adquirente, vencido em demanda anulatória do ato aquisitivo, experimentar, configurando-se a obrigação daquele de indenizar se, para a prática da fraude, concorreu com culpa, caracterizada por negligência - Demonstrada, nos autos, a atuação exclusiva de terceiro falsário, que, apresentando-se como vendedor, realizou o negócio de compra e venda, que resultou na lavratura da escritura impugnada, há de ser considerado inexistente o ato.
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