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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003511-57.2013.8.13.0472 Paraguaçu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS - ABUSIVIDADE. EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS - ABUSIVIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS - ABUSIVIDADE. EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-- JUROS - ABUSIVIDADE. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VIe IX, da Lei nº. 4.595/64. Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.
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