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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022312-57.2014.8.13.0481 Patrocínio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, LEI 8.213/91.

O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o prejudicado por violação de interesse coletivo ou individual homogêneo acione, individualmente, o responsável pelo dano, prevalecendo seu interesse de agir. O reconhecimento administrativo do direito dos segurados à revisão da RMI através do Memorando Circular n. 21, de 15/04/2010, interrompeu o prazo prescricional. Incidência do art. 202, inc. VI, do Código Civil. Insere-se o auxílio-doença dentre os benefícios previstos no art. 18, inc. I, e, da Lei 8.213/1991, cuja sistemática de cálculo deve observar o disposto no art. 29, inciso II, da referida legislação.
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