Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0126651-16.2018.8.13.0000 Juiz de Fora

1. Homologada a partilha dos bens deixados pelo falecido mediante sentença transitada em julgado, com a expedição do competente formal de partilha, não se faz necessária a expedição de alvará para a alienação de imóvel então integrante do monte, haja vista que, efetuada a partilha, é permitida aos sucessores maiores e capazes a livre negociação dos bens partilhados.

2. Cabe aos herdeiros a regularização das benfeitorias realizadas no imóvel objeto de partilha, não consubstanciando a pendência de averbação de tais benfeitorias como óbice à alienação de bem imóvel já partilhado.

3. Recurso improvido.