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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBTENÇÃO DE CNH - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, CURSOS E TESTES - PRAZOS DE VALIDADE - ART. 147, § 2º, DO CTB - RESOLUÇÕES CONTRAN N.º'S 168/04 E 169/05 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECUSO PROVIDO. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento final da causa, com a procedência ou improcedência do pedido inicial. II - Ao contrário do que ocorre com o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, legalmente estipulado em um lustro para os candidatos com menos de 65 anos e em um triênio para os acima desta idade (art. 147, § 2º, CTB), não viola o princípio da hierarquia das leis a submissão dos demais cursos e testes que compõem o processo de habilitação para condução de veículos automotores e elétricos ao prazo de validade de um ano previsto no art. 2º da Res. CONTRAN n.º 168/04 e no art. 43A da Res. CONTRAN n.º 169/05, preceitos estes resultantes do poder regulamentar ditado pelo art. 141 do CTN. Contudo, em tais hipóteses, quando a pretensão inicial é atendida de maneira irreversível, diante da obtenção da CNH em virtude de ordem judicial, em prestígio à teoria do fato consumado, impositiva a confirmação da sentença que julga procedente o pedido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.09.311899-3/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE: ANA ESTEVES RUAS - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação que desafia a sentença que, dirimindo "ação ordinária" ajuizada por Ana Esteves Ruas em face do Estado do Estado de Minas Gerais, julgou extinto o feito em razão da ausência de interesse de agir, fazendo-o com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73 (fl. 114).

Em seu apelo (fls. 116/120), sustenta a ré: QUE não ocorreu a perda do objeto decorrente da falta de interesse processual, tendo em vista que a posse de sua carteira nacional de habilitação (CNH) encontra-se garantida por força da decisão liminar proferida em sede de antecipação de tutela; QUE ao se furtar de analisar o mérito da causa, a sentença terminativa a desampara, vez que a decisão liminar que lhe concedeu o direito à validade de seu processo de habilitação deixa de ter validade jurídica; QUE uma vez não confirmada a liminar que concedeu validade à sua habilitação, a renovação posterior de sua CNH também não terá validade; QUE sua CNH é necessária para a sobrevivência em razão da atividade comercial que desempenha; QUE a imposição de nova obtenção de carteira de motorista lhe trará prejuízos e despesas; e, por fim, QUE desde a concessão da primeira habilitação até o presente momento, vem exercendo a prática de direção, estando plenamente habilitada, sem incorrer em qualquer infração à legislação de trânsito.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, confirmando a decisão proferida em sede de antecipação de tutela.

Comprovado o preparo recursal (fl. 121).

Ofertadas contrarrazões (fls. 127/134).

Sem a oitiva do "parquet" (Rec. CNMP n.º 16/2010).

Convertido o julgamento em diligência, o d. magistrado de origem realizou a admissibilidade recursal (fls. 138/140).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º's 2 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos perfeitos, há óbice à aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), em observância ao disposto no art. , XXXVI, da CR/1988.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade.

Por primeiro, cumpre destacar a competência da Justiça Estadual para matéria relacionada ao processo de habilitação para a obtenção de CNH, a teor do art. 22, II, do CTB, nos moldes do decidido por mim em agravo de instrumento (fls. 90/104).

PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSSE DE AGIR

O magistrado sentenciante julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC/73, isso em face de ter transcorrido o prazo de cinco anos do acolhimento do pedido de antecipação de tutela feito pela parte autora (fl. 114).

"Permissa venia", a sentença comporta reparo.

A antecipação de tutela concedida durante o trâmite processual na ação vergastada tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota somente com o julgamento final da causa, com a procedência ou improcedência do pedido prefacial.

"Mutatis mutandis", ensina Hely Lopes de Meirelles:



A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou mora se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 56)



A seu turno, este eg. TJMG já assentou:



A concessão de liminar satisfativa com consequente realização do tratamento médico necessário ao paciente, a cargo do ente público, não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença. (AC/RN n.º 1.0166.11.001696-0/001, 5ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Áurea Brasil, DJe 27/8/2013 - ementa parcial)

E, como já decidi:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO UNIPESSOAL LASTREADA NO ART. 557 DO CPC/1973 E NA SÚMULA N.º 253 DO STJ - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA. A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição exauriente, eis que a efetiva tutela jurisdicional se esgota com o julgamento final da causa, não havendo que se falar em perda do objeto apenas pelo cumprimento do despacho concessivo da tutela. (AI nº 1.0145.14.040421-4/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 7/12/2017)

Sem mais delongas, afasto a preliminar suscitada de ofício e acolhida pelo magistrado de falta de interesse de agir.

E, seguindo esse entendimento, necessário o pronunciamento definitivo acerca da questão apontada inicialmente na ação.

A este respeito, ressalta-se que o art. 515, § 3º, do CPC/73 permite que seja examinada a matéria de fundo quando a questão debatida for exclusivamente de direito, desde que não haja nenhum óbice formal ou pendência probatória para que se proceda à análise do mérito. Assim, cabe ao Tribunal usar a faculdade prevista no dispositivo processual, sem que ocorra supressão de instância.

Deste modo, passo a decidir prontamente a lide, com fulcro no permissivo do art. 515, § 3º, do CPC/73.

MÉRITO

Como é de conhecimento geral, a habilitação do cidadão para conduzir veículo automotor, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB)é apurada pelo órgão ou entidade estadual do domicílio ou residência do candidato ou da sede estadual do órgão, sendo necessário ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir carteira de identidade ou equivalente (art. 140 e incisos).

É imprescindível, ainda, que o candidato se submeta ao exame de aptidão física e mental, cujo prazo de validade é de cinco anos, conforme dispõe o art. 147, I e § 2º, do CTB; confira-se:

Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

I - de aptidão física e mental;

(...)

§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.



Some-se a isto que a Lei n.º 9.503/97 ( CTB) reconhece ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito - coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo) o poder de regulamentar o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem e autorização para conduzir veículos automotores e elétricos (art. 141).

Não obstante a concessão de poderes ao CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação, cumpre frisar que o poder regulamentar lhe é conferido para editar normas que complementem a lei (ato normativo primário), tornando-a exequível.

Ademais, ao exercer o poder regulamentar editando resoluções (atos normativos secundários), compete ao CONTRAN observar o disposto na legislação de trânsito, não a contrariando, de modo que as resoluções sejam harmônicas com os dispositivos legais concernentes, e, além disso, não se ofenda o princípio da legalidade expressamente previsto no art. , II, da CR/88, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

No que tange ao poder regulamentar e a necessidade de observância da legislação, atente-se para a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:



No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferença apenas quanto à origem. Não é tão só o fato de uma provir do Executivo e outra do Legislativo o que os aparta. Também não é apenas a posição da supremacia da lei sobre o regulamento que os discrimina. Esta característica faz com que o regulamento não possa contrariar a lei e firma seu caráter subordinado em relação a ela, mas não basta para esgotar a dissertação entre ambos no direito brasileiro. (...) A distinção deles segundo matéria, diz o citado mestre, está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não altera. (...) É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária inferior. (Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., Malheiros, p. 200/201)



No mesmo sentido, confira-se José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, 16ª ed., Lumen Juris, p. 46.

Todavia, quanto ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, o que se observa é que as Resoluções n.º's 168/05 e 169/05 do CONTRAN destoam do disposto no art. 147, I, § 2º, do CTB, pois, enquanto a legislação de trânsito estabelece o prazo de cinco anos, as resoluções dispõem que:



Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos:

(...)

§ 3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato. (Resolução n.º 168/04)

Art. 43A. O processo de habilitação de candidato que procedeu ao requerimento de sua abertura anterior à vigência desta norma, permanecerá ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, pelo prazo de doze meses a partir da data de publicação desta resolução. (Resolução n.º 169/05)



Constata-se, portanto, que as Resoluções n.º's 168 e 169 do CONTRAN, ao reconhecerem como prazo de validade o período de doze meses, para o processo de habilitação, computado da data do requerimento do candidato, divergem do previsto no art. 147, § 2º, do CTB, o qual determina que o prazo de validade dos exames de aptidão física e mental é de 5 anos, em inequívoca exorbitância do poder regulamentar, o que não deve prevalecer.

Corroboram com este entendimento os seguintes julgados:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ALTERAÇÃO PELO CONTRAN - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que nega validade aos exames de aptidão física e mental realizados durante o prazo de cinco anos prescrito pelo Código de Trânsito Brasileiro, não podendo o Conselho Nacional de Trânsito expedir atos normativos que inovem, restrinjam ou ampliem os dispositivos legais, o que viola direito líquido e certo do postulante. 2. O CTB não traz o prazo de validade do exame escrito sobre a legislação de trânsito, de noções de primeiros socorros e direção veicular, mas tão-somente do exame de aptidão física e mental, devendo-se admitir, a regularidade das Resoluções n.ºs 168/04 e 169/05, relativamente às demais fases do processo de habilitação do condutor, o que impõe a reforma parcial da sentença. (AC/RN nº 1.0433.10.320051-8/002, 8ª CCív/TJMG, rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, DJ 13/6/2017)

REEXAME NECESÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CNH - CONDIÇÕES DO ART. 147 DO CTB - ATOS NORMATIVOS COLIDENTES COM A RESERVA LEGAL - DECLINAÇÃO DE PRAZO DE DOZE MESES PARA CANCELAMENTO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O exercício do poder regulamentar na Administração Pública, não sustenta ato normativo que crie direitos ou imponha obrigações ao cidadão, situação que contraria a garantia insculpida no art. , II, da Constituição Federal, expondo a ilegalidade e atos normativos de efeito concreto que exijam, seja a renovação de exames fora do prazo de validade declinado legalmente (Ofício Circular 006/SH/DHCC/DETRAN/MG/2006), seja a desativação e o cancelamento do processo administrativo de habilitação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (art. 2º, § 3º da Resolução nº 168/04/CONTRAN e art. 1º da Portaria nº 15/05/DENATRAN), de modo que somente com o termo final do prazo de validade contido no art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que antevê prazo normal de cinco e excepcionalmente de três anos para a validade de alguns dos exames, se mostraria possível, a ação administrativa de determinação de renovação do processo iniciado, sendo ilegal reduzir aqueles prazos para 12 (doze) meses, e, por conseguinte, o ato da autoridade coatora que pretenda execução de conteúdo dos atos normativos que não se conforma com o princípio da reserva legal, se mostra ilegal e abusivo. Mantida a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (AC/RN nº 1.0024.10.014369-2/001, 3ª CCív/TJMG, rel. Des. Judimar Biber, DJ 6/9/2016)

O prazo de validade dos exames de aptidão física e mental previsto no artigo 147 parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro prevalece sobre o prazo previsto no artigo de Resolução do CONTRAN ante a superioridade hierárquica da lei frente àquele ato administrativo normativo. O ato administrativo é um comando sempre subalterno à lei que objetiva concretizar-lhe os efeitos. (MS nº 1.0024.06.223767-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 19/06/2009 - ementa parcial)

No que concerne especificamente ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, resta suficientemente evidenciado que o ato hostilizado ampara-se em resoluções contrárias ao disposto no CTB, impondo-se, neste particular e em homenagem ao princípio da hierarquia das leis, a confirmação da liminar.

A dúvida que paira é em relação ao prazo de validade da pauta, ou seja, das aulas de legislação e primeiros socorros juntamente com o exame escrito e das aulas de direção juntamente com o exame prático em via pública.

Como adverte o em. Desembargador Geraldo Augusto, "dois devem ser os prazos levados em conta para o deslinde da controvérsia", e, como bem esclarece o respeitado Magistrado, "um relativo à validade/renovação do exame médico e mental, e outro, que se refere à duração do processo de habilitação" (RN n.º 1.0024.07.445233-5/001, DJ 18/07/2008).

Ao contrário do que ocorre com o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, legalmente estipulado em um lustro para os candidatos com menos de 65 anos e em um triênio para os acima desta idade (art. 147, § 2º, CTB), não viola o princípio da hierarquia das leis a submissão dos demais cursos e testes que compõem o processo de habilitação para condução de veículos ao prazo de validade de um ano previsto no art. 2º da Res. CONTRAN n.º 168/04 e no art. 43A da Res. CONTRAN n.º 169/05, preceitos estes resultantes do poder regulamentar ditado pelo art. 141 do CTB.

Enfrentando casos similares, esta 7ª CC/TJMG assim já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CNH. EXAMES MÉDICOS (APTIDÃO FÍSICA E MENTAL), CURSOS E TESTES. PRAZOS DE VALIDADE. ART. 147, § 2º, CTB. RESOLUÇÕES N.º's 168/04 E 169/05 DO CONTRAN. REFORMA PARCIAL DO DECIDIDO. Ao contrário do que ocorre com o prazo de validade do exame de aptidão física e mental, legalmente estipulado em um lustro para os candidatos com menos de 65 anos e em um triênio para os acima desta idade (art. 147, § 2º, do CTB), não viola o princípio da hierarquia das leis a submissão dos demais cursos e testes que compõem o processo de habilitação para condução de veículos automotores e elétricos ao prazo de validade de um ano previsto no art. 2º da Resolução CONTRAN n.º 168/04 e no art. 43A da Resolução CONTRAN n.º 169/05, preceitos estes resultantes do poder regulamentar ditado pelo art. 141 do CTN. (AC/RN n.º 1.0024.06.217934-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 27/7/2012)

AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. O prazo de validade dos exames de aptidão física e mental previsto no artigo 147 parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro, prevalece sobre o prazo previsto em Resolução do CONTRAN ante a superioridade hierárquica da lei frente àquele ato administrativo normativo, mantendo, contudo, o prazo de validade quanto aos outros exames cuja validade não foi estabelecida pela Lei. Correta a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta ao apelante, posto constituir reforço para a auto-executoriedade do ato judicial respectivo. (AC/RN nº 1.0433.10.322816-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 21/6/2013)



No entanto, mister ressaltar que no apelo autoral, a requerente demonstra que já obteve aos 31/5/2011 a habilitação definitiva almejada (fl. 122), em razão do decurso do prazo entre a decisão em sede de antecipação de tutela e a presente sentença.

É certo que, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi oportunizado à apelada o aproveitamento dos exames físico, mental e de legislação, fato que ensejou a sua continuidade no processo administrativo respectivo.

Portanto, se a aprovação da autora nos exames para a obtenção da habilitação ocorreu em razão da medida antecipatória deferida, é de fato aplicável a teoria do fato consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (REsp n.º 709.934/RJ).

Nesse sentido, inclusive já me manifestei:



DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. LEGALIDADE. PRAZO DE 12 MESES. EXAMES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. (...) quando a pretensão inicial é atendida de maneira irreversível, diante da obtenção da CNH em virtude de ordem judicial, em prestígio à teoria do fato consumado, impositiva a confirmação da sentença que julga procedente o pedido. (AC nº. 1.0433.10.008180-4/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 1/11/2013 - ementa parcial)



Desse modo, em observância ao princípio da segurança jurídica deve ser mantida a situação fática ocorrida.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, assim o fazendo para confirmar a decisão proferida em antecipação de tutela, concedendo plena validade ao processo de habilitação ao qual se submeteu a autora/apelante para obtenção de sua CNH junto ao réu/apelado.

Sem custas recursais (art. 10, I, LE n.º 14.939/03).

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

Senhor Presidente, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, tecendo ligeira consideração acerca da aplicação da teoria do fato consumado.

De ordinário, as decisões proferidas em concessão liminar processam-se em um juízo de cognição sumária e não exauriente, prévio à formação do contraditório, muita vez visando tão-somente a preservar interesse ou situação jurídica do risco de perecimento, em decorrência da mora do provimento jurisdicional definitivo. A nota de precariedade é, pois, ínsita às decisões da espécie.

É por isso que, em princípio, tenho restrições à aplicação da tese de que a consumação do fato ocorrido sob o amparo de medida judicial concedida liminarmente induza ao julgamento de procedência do pedido ou à perda do objeto da ação. A aplicação indiscriminada da teoria pode ensejar fraude aos princípios do devido processo e da legalidade, consolidando situações francamente contrárias à ordem jurídica pelo só decurso do tempo.

Todavia, no caso, a decisão concedida liminarmente não desobrigou a apelante de ser aprovada nos testes e exames exigidos por lei, mesmo porque a finalidade última do procedimento de obtenção da licença é aferir a capacitação do motorista para o exercício de atividade regulada administrativamente. E quanto ao ponto, tem-se que a apelante sagrou-se aprovada em todos os exames de legislação e direção, necessários à obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH).

Nesse contexto, estou de acordo com o Relator, privilegiando o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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