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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-11.2013.8.13.0696 Tupaciguara

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2018

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM APELAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO SUPERADA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA JÁ DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A preliminar de nulidade de sentença alegada em apelação se confunde com o mérito e juntamente a ele será analisada. Se mostra superada a matéria da suspensão do processo, vez que houve o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP, cadastrado como tema n.º 948, que pacificou a referida controvérsia, não havendo mais que se falar em suspensão do presente processo . Não se conhece da preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa quando a matéria nela suscitada confundir-se com o mérito. Tendo a ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 transitado em julgado em 27/10/2009, iniciada a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (prazo consolidado no REsp nº 1.273.643/PR), referida contagem foi interrompida em 26/09/2014, com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 (art. 202, incisos I e II, do CC/02), não havendo, portanto, que se falar em reconhecimento da prescrição do feito de origem, distribuído em 24/04/2013. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da apelante, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, no Distrito Federal, os efeitos da sentença atingem a todos os poupadores do Banco do Brasil, no território nacional, sem a necessidade de serem associados. A sentença proferida na aç ão civil pública mencionada alhures é inexequível, sem sua prévia liquidação, consoante disposto no art. 509 do CPC que determina, verbis: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...)". Neste caso o MM. Juiz já determinou o prosseguimento como liquidação de sentença, o que deve prosseguir ante a legitimidade dos poupadores reconhecida pelo eg. STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939287859/apelacao-civel-ac-10696130013803002-tupaciguara

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