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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/05/2018

Julgamento

24 de Maio de 2018

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DE CULPA DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1- Incumbe ao requerente o ônus de trazer aos autos elementos bastantes para comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015.

2- Ausente nos autos elementos a evidenciar a dinâmica do acidente e a demonstrar a culpa do réu pelo sinistro, inviável é a responsabilização por danos, não sendo devida indenização.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.14.012364-5/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): FERNANDA JAQUELINE DE SOUZA - APELADO (A)(S): WALDINEU ALVARO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por FERNANDA JAQUELINE DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que nos autos da ação de indenização por dano moral ajuizada em desfavor de WALDINEU ÁLVARO DOS SANTOS, julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"(...) Com essas considerações, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernanda Jaqueline de Souza contra Waldineu Álvaro dos Santos. Condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade destas verbas.", ff. 80/85.

A apelante, nas razões recursais, sustentou que comprovou que o acidente de veículo ocorreu por culpa do apelado, o qual teria realizado conversão à esquerda sem se atentar às regras de trânsito, atingindo a motocicleta, tendo, inclusive, arcado com os gastos do conserto dessa. Asseverou, ainda, que comprovou a ocorrência de dano moral, vez que o acidente causou contusão cerebral, com internação por vários dias. Requereu a reforma da sentença, para que fosse julgado procedente o pedido de indenização por dano moral, ff. 86/94.

Ausente o preparo, vez que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

O apelado, em contrarrazões, requereu a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, ff. 96/104.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consta na inicial que em 03/11/2011 a autora/apelante conduzia sua motocicleta pela rua Bernardo de Bessa Barreto, quando o requerido/apelado, em um carro, realizou conversão à esquerda sem se atentar às regras de trânsito, atingindo a motocicleta. A autora/apelante imputou a culpa do acidente ao requerido/apelado, aduzindo que esse, inclusive, arcou com os gastos para conserto da motocicleta. Asseverou, ainda, que o acidente causou contusão cerebral, com internação por vários dias, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo indenização por dano moral.

O requerido/apelado, por sua vez, negou qualquer responsabilidade pelo acidente, aduzindo que esse ocorreu por culpa da autora/apelante, a qual não tinha habilitação e dirigia a motocicleta com imperícia e em alta velocidade. Alegou, também, ausência de provas em relação ao dano moral.

O juízo "a quo", sob a fundamentação de que a autora/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, ausente provas da culpa do requerido/apelado em relação ao acidente, julgou improcedente o pedido inicial.

A meu ver, a sentença deve ser mantida.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, inciso I - reiterando o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 - estabelece que incumbe ao autor a produção da prova do fato constitutivo de seu direito.

Sobre o ônus da prova, leciona Luiz Guilherme Marinoni:



"Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio."

(MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 507).



A análise dos autos revela que a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de culpa do requerido/apelado.

Com efeito, com os elementos constantes nos autos não há como afirmar quem foi responsável pelo acidente, em face da inexistência de perícia no local para que fosse analisada a dinâmica do evento, além da ausência de testemunhas.

Destaco que apesar da autora/apelante, inicialmente, ter arrolado testemunhas, em audiência, desistiu da oitiva dessas, f. 80.

A única prova produzida nos autos foi o boletim de ocorrência, ff. 09/17, que apesar de possuir presunção "juris tantum" de veracidade, limitou-se a transcrever a versão do requerido/apelado de que ele, após convergir à esquerda para a rua Antônio Aves de Souza foi abalroado pela motocicleta conduzida pela autora/apelante que seguia pela rua Bernardo de Bessa. Consignou-se, ainda, que autora/apelante não possuía carteira de habilitação e que a moto não estava licenciada.

Tem-se, também, que a nota fiscal emitida em nome do requerido/apelado, vinculada a duplicata, não enseja a presunção de culpa pelo acidente, vez que no campo de recebimento de produtos/serviços não consta assinatura ou aceite do requerido/apelado concordando com os termos do documento.

Ademais, no citado do documento não consta, também, identificação de qual veículo teria sido consertado, ausente qualquer referência à placa da motocicleta da autora/apelante.

Logo, conclui-se que, de fato, a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC 2015 (art. 333, I, do CPC 1973), sendo inviável presumir que houve culpa do requerido/apelado.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE PROVAS DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. Inexistente nos autos prova, especialmente a pericial e testemunhal, capaz de explicar a dinâmica do acidente de trânsito e de apontar com exatidão quem foi o culpado, não se há de falar em responsabilidade do condutor do veículo pelas lesões sofridas pela parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0208.10.000237-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da sumula em 15/12/2017)

De acordo com o previsto nos art. 186 e 927 do Código Civil, para que haja responsabilização, com dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de 04 elementos: conduta humana (ação ou omissão), culpa, nexo de causalidade e dano ou prejuízo.

Desta forma, ausente um dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, culpa, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.



DISPOSITIVO

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Considerando o disposto no art. 85, § 2º e § 11º do CPC 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora/apelante para 12% sobre o valor da causa.

Custas recursais também pela apelante.

Suspensa, contudo, a exigibilidade das referidas verbas, por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939327008/apelacao-civel-ac-10223140123645001-divinopolis/inteiro-teor-939327208

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