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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/06/2018

Julgamento

30 de Maio de 2018

Relator

Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: ALIMENTOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - SUBSISTENCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA AINDA QUE REDUZIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA

1. A natureza jurídica da obrigação alimentar dos pais encontra fundamento nos laços de paternidade, uma vez que o alimentante já alcançou a maioridade.

2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los.

3. A agravante, maior de idade, estuda em faculdade particular, bem como juntou planilha de gastos, todavia, não resta comprovada a sua impossibilidade de laborar, tampouco prova de que seu curso superior ocupa tempo integral. Por outro lado, ainda que subsista as necessidades da agravada, verifica-se que estas são reduzidas, pelo que justifica a modificação, em parte, da decisão agravada.

4. Considerando a diminuição das possibilidades do alimentante, é cabível a redução dos alimentos, ainda que parcialmente, de modo a se adequar ao binômio necessidade/possibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.012388-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): RICARDO JOSÉ PEREIRA DE LYRA - AGRAVADO (A)(S): LUÍZA MARTINS OLIVEIRA PEREIRA DE LYRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. J. P. L., nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada em face de L. M. O. P., contra decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para alterar o valor dos alimentos ao requerido para 8 salários mínimos.



Em suas razões recursais alega o agravante que mesmo obsevando a cabal e drástica redução da possibilidade do Agravante de prestar alimentos, a MM Juíza, em pese o acerto na redução dos valores, estabeleceu um montante (08 salários mínimos) ainda vultoso para a condição financeira do Agravante, que não reúne condições financeiras de pagar a pensão mensal no novo valor estabelecido na decisão interlocutória, ainda que mais baixo que o anterior. Sustenta que o Agravante era empregado da empresa Laginha Agroindustrial S/A, onde exercia um cargo de direção e auferia mensalmente uma remuneração de R$ 14.351,66 (quatorze mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), que aliado aos seus ganhos com a atividade agropecuária, o Agravante auferia uma renda anual de R$ 339.033,24 (trezentos e trinta e nove mil e trinta e três reais e vinte e quatro centavos).



Frisa que em 09.05.2014 o Agravante foi demitido da Laginha Agroindustrial S/A, conforme documento probante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) de ID 36431465 em anexo (doc.04), desfalcando de sua renda mensal de forma automática o valor de R$ 14.351,66 (quatorze mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos).Assevera que no ano de 2016 teve um rendimento anual de R$ 196.815,74 (cento e noventa e seis mil oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), pagando a título de pensão alimentícia em favor da Demandada o valor de R$ 134.795,87 (cento e trinta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), o que significa 68,49% dos seus ganhos naquele ano.



Aduz que o novo valor de R$ 7.632,00 (sete mil seiscentos e trinta e dois reais) mais o valor do plano de saúde comprometerá 50,25% (cinquenta ponto vinte e quatro por cento) dos rendimentos do Agravante, mantendo o desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Sustenta que o agravante necessita de recursos para manter a si e a sua família. Não reunindo condições de repassar mensalmente para à Agravada 50,25% (cinquenta ponto vinte e quatro por cento) dos seus rendimentos.



Diante do exposto, requer presente recurso recebido, processado e conhecido, e, finalmente, provido, decidindo-se pela reforma da decisão para reduzir o valor determinado na decisão interlocutória que estabeleceu o valor mensal da pensão alimentícia correspondente a 08 salários mínimos para o valor de R$ 3.045,72 (três mil e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), restabelecendo o percentual de 18,57% (dezoito ponto cinquenta e sete por cento) incidentes sobre a média mensal dos rendimentos auferidos atualmente pelo Agravante.



Em decisão constante em documento de ordem nº 52, foi deferido, EM PARTE, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para minorar os alimentos, arbitrando-os no patamar de 06 (seis) salários mínimos.

Contrarrazões em documento de ordem nº 57, pelo desprovimento do recurso.



Parecer da Procuradoria Geral de Justiça em documento de ordem nº 67, salientando a desnecessidade de sua intervenção no feito.



Relatados. Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



O agravante insurge-se contra a decisão que reduziu os alimentos provisórios para o patamar de 8 (oito) salários mínimos.



Como se sabe, os alimentos são prestações impostas por lei cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde.



O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princípio da solidariedade, qualquer que seja o laço de parentalidade que constitua a família: casamento, união estável, família monoparental, socioafetiva ou homoafetiva.



Na particularidade aqui tratada, a natureza jurídica da obrigação alimentar dos pais deriva do poder familiar, como expõe Maria Berenice Dias:

"A Constituição Federal reconhece a obrigação dos pais de ajudar, criar a educar os filhos menores. Também afirma que os filhos maiores devem auxiliar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade ( CF 229). Trata-se de obrigação alimentar que repousa na solidariedade familiar entre os parentes em linha reta e se estende indefinidamente." - in Manual de Direito das Famílias, 6ª edição, Ed. RT, p. 506.



De uma interpretação pautada no diálogo de diversas fontes normativas, sobretudo a Constituição da Republica e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990 -, é possível extrair principiologia

tendente a conferir especial proteção à criança e ao adolescente, seja pela

família, sociedade ou Estado.

O artigo , caput e inciso II, e o artigo 226, § 5º e 227, todos da Constituição da Republica de 1988, exteriorizam regra segundo o qual ambos os pais devem contribuir para a subsistência de seus filhos, independentemente da existência de sociedade conjugal ou da natureza deste vínculo.



Esta a linha de raciocínio adotada pelo Código Civil, que estabelece, no artigo 1.694, § 1º, o parâmetro para a fixação dos alimentos em consonância ao binômio possibilidade/necessidade, a cargo de ambos os genitores.



Vale dizer, o princípio da proporcionalidade é o vetor que norteia a fixação da obrigação alimentar, de forma a compatibilizar a capacidade econômica do alimentante frente à subsistência digna do alimentando, de acordo com a sua condição social.



Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no art. 1.699 do Código Civil, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal "possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado":

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.



Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil.



Em termos pragmáticos, equivale dizer que a necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los.



Esta a linha de raciocínio adotada pelo Código Civil, que estabelece, no artigo 1.694, § 1º, o parâmetro para a fixação dos alimentos em consonância ao binômio possibilidade/necessidade, a cargo de ambos os genitores. Vale dizer, o princípio da proporcionalidade é o vetor que norteia a fixação da obrigação alimentar, de forma a compatibilizar a capacidade econômica do alimentante frente à subsistência digna do alimentando, de acordo com a sua condição social.

É cediço que a obrigação de prestar alimentos, não cessa com a maioridade, todavia, o STJ em decisão recente REsp 1.292.537, fixou entendimento que o ônus de comprovar as necessidades é daquele que requer a pensão alimentícia.



Inicialmente, cumpre destacar que de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil a antecipação de tutela serão concedidos quando houver prova da probabilidade do direito daquele que a pleiteia, bem como haja fundado receio de risco ao resultado útil do processo, em razão da demora no provimento jurisdicional. Cabe destacar que a tutela antecipada não será concedida caso haja risco de irreversibilidade na decisão e que poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.



Ao detido exame dos autos, observo que a redução dos alimentos na forma arbitrada pelo Douto Juízo, no patamar de 08 (oito) salários mínimos, ainda se encontra além de suas possibilidades, razão pela cabível a sua minoração. Conforme se verifica por meio da planilha de rendimentos, de fato o valor arbitrado em oito salários mínimos mais o valor do plano de saúde comprometerá 50,25% (cinquenta ponto vinte e quatro por cento) dos rendimentos do agravante, persistindo o desequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade.



Diante do exposto, tendo em vistas as provas da modificação das possibilidades do agravante, qual seja, a diminuição das suas possibilidades, bem como verifica-se que a agravada é maior de idade, está matriculada em curso superior que não ocupa período integral, permitindo-lhe que exerça atividade remuneratória para completar renda, vislumbra-se razão para redução liminar dos alimentos. Sobre o tema este Tribunal já se manifestou:



APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -DEMONSTRADA - MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, bem como ausentes provas da necessidade dos alimentados, que são maiores e não se encontram matriculados em instituição de ensino superior, deve ser reformada a sentença que julga improcedente o pedido de minoração da verba alimentícia. (Des. Afrânio Vilela)

V.V.

(TJMG - Apelação Cível 1.0223.09.290190-7/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2012, publicação da sumula em 18/05/2012)



Desta feita, entendo que deva ser confirmada a liminar concedida e reformada a decisão agravada, uma vez comprovada a diminuição das possibilidades do alimentante, razão pela qual, dou parcial provimento ao recurso, para minorar os alimentos, arbitrando-os no patamar de 06 (seis) salários mínimos.



Custas recursais, na forma da lei.









DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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