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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 327XXXX-86.2000.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2018

Julgamento

18 de Maio de 2018

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRISÃO CÍVEL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 562.051. 1.

Deixo de exercer o juízo de retratação uma vez que o acórdão ora objeto de retratação, esta em sintonia com a decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante a inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel, ficando decidido, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.051, que foi selecionado como representativo da controvérsia.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939395019/apelacao-civel-ac-20000003276788000-mg

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