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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876.

- Impossível aplicar analogia entre a declaração de nulidade do vínculo jurídico do servidor contratado com vício de investidura e a Administração, que é celetista (art. 37, II, CR/88; art. 19-A da Lei Federal 8.036/90), ao servidor efetivado pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007, uma vez que a natureza jurídica dos vínculos de cada um deles com a Administração Pública é diverso - O vínculo entre o servidor público e o Estado de Minas Gerais, por contrato temporário e em caráter excepcional (LC 100/2007), é estatutário e, mesmo nulo por afronta ao princípio da investidura, gera direito apenas ao que foi objeto do contrato (art. 39, § 3º, CR/88)- Não fazem jus ao pagamento do FGTS os servidores efetivados por força do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, face à declaração de sua inconstitucionalidade, exarada na ADI 4876/DF, com efeitos prospectivos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939405737/apelacao-civel-ac-10000170525059001-mg

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