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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 013XXXX-25.2005.8.13.0193 Coromandel

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/06/2018

Julgamento

29 de Maio de 2018

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CCB.

Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo demandante (incisos I e II do art. 373 do CPC/2015). Se a parte autora dos embargos à execução comprovou o pagamento parcial dos cheques, este valor deve ser abatido, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Não se aplica ao caso em comento o art. 940 do Código Civil, pois, em que pese no pedido inicial tenha havido a cobrança do montante integral estampado nos títulos, não há provas da má-fé da parte autora, não havendo que se falar na restituição em dobro do montante cobrado a maior.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939410163/apelacao-civel-ac-10193050131252001-coromandel

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