Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2010.8.13.0702 Uberlândia

- Apresentada a resposta à acusação e não havendo sido arrolada a testemunha no momento oportuno, operou-se a preclusão do direito - Só haverá o flagrante forjado quando praticada uma situação simulada, uma armadilha preparada por alguém para conduzir o agente à prática de uma ação criminosa - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática dos delitos de estelionato e extorsão - Fixada a pena-base no mínimo legal para cada espécie delitiva, não há que falara em redução - O aumento da pena em razão da continuidade delitiva simples deve ser proporcional ao número de crimes praticados. Precedentes do STF e do STJ - Diante do quantum de pena aplicada, superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2º, b do Código Penal, deve o apelante iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, tal como fixado em primeira instância.