30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 006XXXX-38.2017.8.13.0180 Congonhas
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Catta Preta
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Decorrido o quinquídio legal, a apelação interposta é intempestiva, razão pela qual não se conhece do recurso.