17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-52.2018.8.13.0000 Mateus Leme
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACOLHIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
- Segundo o art. 114, III, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
