jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Juliana Campos Horta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACOLHIMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

- Segundo o art. 114, III, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0407.18.000631-1/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - AGRAVANTE (S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATEUS LEME - AGRAVADO (A)(S): VIVINE RIBEIRO, GABRIELA VALENTIM CEZÁRIO DA SILVA E OUTRO (A)(S), GLAUBER SANDER SILVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATEUS LEME da decisão de f.125/131-TJ, que, nos autos do PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE que lhes ajuízam GABRIELA VALETIM CEZARIO DA SILVA E OUTROS, deferiu parcialmente a liminar pleiteada para:

a) Afastar a atual Diretoria, Conselho Fiscal e Junta Governativa eleita em 15 de janeiro de 2018;

b) Nomear junta governativa na pessoa do Dr. Arnaud Andrade Magalhães, Dr. Antônio Carlos Raposo e o Sr. Robson Luiz Batista, os quais deverão, no prazo de sessenta dias, a contar de suas ciências, proceder a nova eleição, ficando o terceiro nomeado com a função específica de coordenar o processo eleitoral.

c) Suspender a eleição marcada para o dia 2 de março de 2018.

d) Determinar a intimação dos membros da Junta, Diretoria e Conselho Fiscal para tomar conhecimento desta decisão e entregarem aos aqui nomeados as chaves e livros do Sindicato, sendo que qualquer pagamento de despesas do Sindicato durante este período deverá ser feito mediante alvará judicial, antecedido de petição na qual, apoiado em documentos, se deverá apresentar os valores e a origem de cada uma das despesas a serem pagadas.



Em razões recursais, o agravante suscita preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações sobre representação sindical.

No mérito, pondera que "em novembro de 2012 ocorreram eleições para escolha da diretoria para o quinquênio 2013/2017. Ocorre que o sindicato estava com seu registro desatualizado no Ministério do Trabalho e Emprego, sendo obrigado por parte da portaria 326 publicar edital e ratifica todos os atos do sindicato.".

Prossegue argumentando que "na data de 23 de setembro de 2016, foi realizada assembleia de alteração estatutária, vários modelos de estatuto foram analisados e colocado em discussão os servidores filiados ali presente optaram por um estatuto onde o mandato seria de oito anos igual ao se Senador da República, entenderam por bem estender o mandato da atual Diretoria para que coincidisse com o mandato aprovado.".

Salienta que "os autores só foram ingressar com a ação um ano e cinco meses após o fato ficando difícil comprovar pela memória o que foi aprovado na assembleia por isso existe ata lista de presença e registro cartorial.".

Afirma que não há nenhuma prova de que os servidores "que estiveram naquela assembleia não participaram ou não aprovaram a extensão de mandato.".

Sustenta que "a controvérsia recursal se limita em verificar se atos aprovados no dia 23 de setembro de 2016, são legais ou não, de modo a autorizar a concessão da tutela de emergência, para determinar o afastamento da diretoria e conselho fiscal e nomear três interventores.".

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a decisão proferida na instância originária seja reformada.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às f.143/144v-TJ.

Intimada, a parte contrária não apresentou resposta ao recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Antes de adentrar ao mérito, o agravante suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o presente feito, ao argumento de que, por se tratar de ação que versa sobre representação sindical, é competente para tanto a Justiça do Trabalho.

Pois bem.

A Emenda Constitucional nº 45/04, mais conhecida como a Reforma do Judiciário, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos empregadores.

Tal é a redação do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

No caso concreto, da leitura da petição inicial de f.29/43-TJ, verifica-se que a celeuma tratada nos autos diz respeito à representação sindical, pois visa à declaração de nulidade de assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mateus Leme - SINDSERP e ao afastamento dos ocupantes dos órgãos deliberativos da entidade (Diretoria e Conselho Fiscal), circunstância que atrai a competência da justiça laboral para análise do feito.

Nesse sentido, o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SINDICATO. ELEIÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. As disposições do art. 114 da Carta vigente, introduzidas com a promulgação da EC n. 45/2004, têm aplicação imediata e atingem os processos em curso, ressalvando-se aqueles que tenham sido objeto de sentença de mérito validamente proferida em data anterior à nova ordem constitucional.

2. O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela EC n. 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (art. 114, III, da CF).

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), o suscitante.

(CC 53.126/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 237)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SINDICATOS. ASSEMBLEIA PARA DISCUSSÃO QUANTO À DISSOCIAÇÃO DE FILIADOS DO AUTOR. ART. 114, III, DA CRFB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela EC 45/04, foi atribuída à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". 2.

No caso dos autos, com bem salientado pelo Parquet Federal em seu parecer, "não se questiona apenas o edital de uma assembléia, como entendeu o juízo suscitado, mas sim a própria questão a ser tratada na referida assembleia, qual seja a dissociação de filiados do autor, que passariam a ser representados pelo réu" (fl. 267, e-STJ).

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1º Vara do Trablaho de Contagem/MG.

(CC 154.098/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 19/12/2017)

Também não destoa a orientação deste Eg. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Emenda Constitucional n º 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, determinando ser ela competente para processar e julgar ""as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores"", nos termos do atual inciso III, do art. 114 da Carta Magna. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.03.056881-4/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2008, publicação da sumula em 04/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO - ELEIÇÕES VICIADAS - EC Nº 45 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional nº 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, para abarcar, dentre outras ações, as que tratam de representação sindical. Com o novo texto do art. 114 da CF/88, as lides referentes ao ""direito sindical"" serão de competência da Justiça do Trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0672.04.134573-3/001, Relator (a): Des.(a) Osmando Almeida , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2006, publicação da sumula em 08/04/2006)



Com tais considerações, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, com anulação dos atos decisórios praticados pelo juízo a quo e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Por consectário, resta prejudicada a análise do mérito recursal.

Custas, pelos agravados.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939472336/agravo-de-instrumento-cv-ai-10407180006311001-mateus-leme/inteiro-teor-939472386

Informações relacionadas

Caio Guimarães Fernandes, Advogado
Artigoshá 7 anos

Nulidades processuais e as suas perspectivas no Novo CPC