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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3478836-39.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE.

- "As empresas que pertencem ao mesmo grupo e atuam no mesmo setor econômico possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo de demanda que visa à revisão de contrato bancário, especialmente se se verificar a pertinência da teoria da aparência". Verificado que no contrato de financiamento de bens e serviços há cobrança de encargos abusivos, o seu decote é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939481903/apelacao-civel-ac-10024123478836001-belo-horizonte

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