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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-24.2010.8.13.0444 Natércia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/06/2014

Julgamento

10 de Junho de 2014

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SUSPENSO - NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

- De acordo com o art. , parágrafo único da Lei nº 8.906/94, são nulos os atos praticados por advogados suspensos ou impedidos do exercício de suas atividades. São também inválidos os substabelecimentos concedidos por esses advogados - Ausente a regularização processual por parte do apelante, o recurso não deve ser conhecido por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939483481/apelacao-civel-ac-10444100013051002-natercia

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