jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SUSPENSO - NULIDADE DO SUBSTABELECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

- De acordo com o art. , parágrafo único da Lei nº 8.906/94, são nulos os atos praticados por advogados suspensos ou impedidos do exercício de suas atividades. São também inválidos os substabelecimentos concedidos por esses advogados.

- Ausente a regularização processual por parte do apelante, o recurso não deve ser conhecido por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0444.10.001305-1/002 - COMARCA DE NATÉRCIA - APELANTE (S): OSVALDO REIS DA SILVA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer do recurso de apelação.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.

DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por OSVALDO REIS DA SILVA em face da sentença de fls.204v, proferida pela MM Juíza da Comarca de Natércia que, nos autos da ação revisional contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas, repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos por ele proposta contra BV FINANCEIRA S/A, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por abandono de causa.



Inconformado, o apelante alega que a magistrada precipitou-se ao extinguir o feito, transbordando os limites da sua capacidade decisória, ferindo a lei processual civil, tendo em vista que o recorrente está e sempre esteve representado processualmente pelo advogado Clóvis Roberto e pelos advogados substabelecidos às fls.126.



Ressalta que mesmo com a suspensão dos direitos de advogar em Minas Gerais imposta pela OAB/MG ao advogado Clóvis, o autor passou a ser patrocinado pelo advogado Fabiano Toledo Reis Souza, como é de conhecimento da magistrada, haja vista o grande número de feitos semelhantes tramitando na mesma Comarca.



Diz que os procuradores substabelecidos não foram intimados via diário oficial para dar prosseguimento ao feito, tendo a magistrada determinado a intimação pessoal do autor que, por se sentir representado processualmente e ser pessoa humilde, deixou de procurar pelo escritório que patrocina sua causa para informar sobre a intimação recebida, fato este que culminou na extinção do feito sem julgamento do mérito.



Reafirma que, em casos de abandono do feito, é indispensável a intimação não só da parte, como também do advogado.



Afirma que por economia processual deverá ser dado prosseguimento ao feito, em face do manifesto interesse do autor no deslinde da causa.



Requer seja dado provimento ao recurso de apelação para que seja declarada nula a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com o conseqüente retorno dos autos à comarca da origem para o regular prosseguimento do feito.



Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls.223/236.



Relatados, examino e ao final, decido.



DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.



Extrai-se dos autos que o autor outorgou procuração à pessoa de CLÓVIS ROBERTO CZGELSKI, conforme se vê do instrumento de fls.22.



Às fls.126, verifica-se que o aludido advogado substabeleceu com reservas às pessoas de Graciela Camargo, Fabiano Toledo Reis Souza, Matheus Siqueira de Alvarenga, Luciana Pereira, Marcela Floripes de Sousa, Adriana Araboni Costa e Olívia Rocha Vilela.



Todavia, consta informação às fls,192/193, acompanhada dos documentos de fls.194/199, que o procurador do autor encontra-se suspenso pela OAB/MG.



Ao tomar conhecimento da petição, a magistrada determinou a intimação da parte autora para que regularizasse a representação processual.



Devidamente intimado, o autor não se manifestou, o que culminou na extinção do feito.



Veja-se o disposto no art. 37 do Código de Processo Civil estabelece:



Artigo 37 - Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogável até outros quinze (15), por despacho do juiz.



Parágrafo único: Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.



Também, veja-se o artigo , parágrafo único, da Lei Federal n 8.906, de 04 de julho de 1994:







Art. 4º. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.



Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.





Da leitura do aludido dispositivo, tem-se que são nulos os atos praticados por advogados suspensos.



Logo, tem-se que também são inválidos os substabelecimentos concedidos por esses advogados.



Tendo em vista que o advogado que assina o presente recurso de apelação foi substabelecido por advogado suspenso, não há como ser conhecido o recurso tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a representação processual válida.



Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal:





"OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO SUSPENSO DO QUADRO DA OAB - PROCURAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS - SUBSTABELECIMENTO - INVALIDADE - REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Somente é válida a procuração para se fazer representar em juízo outorgada a advogado devidamente inscrito na quadro da OAB, ficando ela invalidada em face da penalidade de suspensão que lhe foi aplicada. Estando o advogado suspenso dos quadros da OAB, não pode substabelecer. Deve haver a regularização da representação processual, nos termos do art. 13 do CPC. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, ou suspensa, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (Processo: Agravo de Instrumento 1.0105.94.002038-8/001 XXXXX-73.1994.8.13.0105 (1); Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Data de Julgamento: 26/02/2008; Data da publicação da súmula: 23/04/2008)



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO IMPEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDADE DO ATO. NÃO REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Rejeita-se preliminar que alega ausência de fundamentação da decisão, pois ela é boa, jurídica e expõe os motivos que nortearam o julgador singular. 2- São nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento -, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. 3- Estando o recurso de apelação subscrito por profissional substabelecido por quem não tinha poderes para atuar, diante do impedimento no exercício da profissão, se justifica o não recebimento do recurso por esta Instância revisora. 4- Nega-se provimento ao agravo de instrumento mantendo-se a decisão que deixou de receber o recurso de apelação por vício na representação."( Agravo de Instrumento 1.0105.00.011432-9/001; XXXXX-67.2000.8.13.0105 (1); Relator (a) Des.(a) Francisco Kupidlowski; Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento 18/09/2008; Data da publicação da sumula 06/10/2008)



Registre-se que, mesmo que se considerasse regular o substabelecimento - e não o é -, não comprovou o advogado que à época da outorga estava apto ao exercício da advocacia.



Assim sendo, não estando o advogado subscritor do substabelecimento apto a advogar, inválida é a procuração que, assim, não pode ser substabelecida e, via de conseqüência, não pode ser conhecido o recurso de apelação, tendo em vista ausência de pressuposto processual.





Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.



Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade tendo em vista que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita.



É como voto.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"não conheceram do recurso de apelação."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939483481/apelacao-civel-ac-10444100013051002-natercia/inteiro-teor-939483698

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2011.8.24.0085 Coronel Freitas XXXXX-74.2011.8.24.0085

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX52876150011 MG 1.0024.07.528761-5/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2011.8.13.0026 Andradas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-12.2017.8.16.0158 São Mateus do Sul XXXXX-12.2017.8.16.0158 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-4