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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0212814-19.2012.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO - REVALORAÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO.

- Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC conduz à rejeição dos embargos - Mesmo nos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939488226/embargos-de-declaracao-cv-ed-10223120212814002-divinopolis

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