jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Judimar Biber
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DE LICENÇA SAÚDE - PRENTESÃO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - NECESSIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

O mandado de segurança só se justifica quando existente prova pré-constituída das condições fáticas que conduziriam à verossimilhança do direito aplicável, de modo que faltando demonstração apriorística das condições que conduziriam à ilegalidade declinada, impossível a própria tramitação do remédio constitucional, mormente como no caso dos autos em que imprescindível a comprovação da necessidade de manutenção da licença saúde do impetrante, a ser realizada, em sendo o caso, por meio de prova técnica. Não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939492587/apelacao-civel-ac-10024121320675002-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 30931 MS 2008.030931-1