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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - FACEBOOK - OBRIGATORIEDADE DE AMAZENAMENTO DE DADOS - LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET)- INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR APÓS SEIS MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO URL - PERFIL DELETADO PELA AGRAVADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

- Conforme entendimento jurisprudencial, tendo o provedor de internet sido intimado para o cumprimento da liminar após mais de seis meses do ajuizamento da ação, quando a conta já havia sido excluída pela própria usuária, não há que se falar em obrigação legal de armazenar e exibir os dados requeridos na inicial, ante a inexistência e impossibilidade de recuperação deles.

- Tendo em vista que a própria recorrida narrado na inicial que "apagou sua conta" antes do ajuizamento da ação, distribuída em 22/07/2015 (fl. 26-TJ), não é possível se exigir do agravante que, passados mais de dois anos da exclusão do perfil da agravada do Facebook, que ele ainda conserve o cadastro da recorrida e/ou os registros de visualização e acesso ao perfil dela no aplicativo, por terceiros.

- Decisão reformada.

- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0145.15.038039-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL") - AGRAVADO (A)(S): TATYANNA OLIVEIRA DA SILVA - RELATORA: DES. MARIANGELA MEYER.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIANGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL) contra a decisão de fls. 34/35 dos autos originais (fls. 58/59-TJ), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, Dr. Mauro Francisco Pittelli que, nos autos da "Ação Cautelar cumulada com Pedido Liminar", interposta por TATYANNA OLIVEIRA DA SILVA contra o ora recorrente, entre outros, deferiu a medida cautelar pleiteada pela agravada, para determinar que o agravante armazene os dados da recorrida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa.



Inconformado, o agravante alega que a decisão objurgada não é passível de cumprimento porque a própria agravada apagou a sua conta no site Facebook e, nesses casos, em regra, o conteúdo referente a contas excluídas também são excluídos, sem que tenha como restaurá-los.



O recorrente esclarece que não se revela possível aos Operadores do Facebook confirmar a situação do perfil da agravada, supostamente existente no site antes da propositura da demanda, tendo em vista que a recorrida em momento nenhum indicou a respectiva URL, que se prestaria a localizar, com precisão, páginas, perfis ou conteúdos postados por ela, e que é imprescindível a exata indicação da URL para que se localize inequivocamente o material, nos termos do artigo 29, § 1º, do Marco Civil da Internet.



O agravante ressalta que, diferentemente do que foi afirmado pela autora/agravada, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro, norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a preservarem o conteúdo das comunicações privadas mantidas entre os seus usuários, por qualquer período. E que a lógica constitucional e legal vigente no Brasil é em sentido oposto: a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da vida privada torna esse conteúdo imune a interferências não autorizadas de terceiros e do próprio provedor utilizado para a comunicação.



O recorrente aduz que o artigo 15 do Marco Civil da Internet expressamente estabelece que os provedores de aplicações, como o site do Facebook, deverão "manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses".



O agravante assevera que, considerando-se que os fatos narrados na inicial ocorreram antes de 15/07/2015 (data da propositura da demanda), o transcurso do prazo de 6 (seis) meses referente à obrigação legal de armazenamento de registros de acesso certamente havia expirado em 15/01/2016, razão pela qual não mais persiste qualquer obrigação nesse sentido, o que demonstra a ausência não apenas de fumus boni iuris, mas, em especial, de periculum in mora a ensejar a manutenção da medida cautelar concedida na decisão atacada.



O recorrente esclarece que está desobrigado, do ponto de vista jurídico, a armazenar dados e/ou histórico relativos a perfil do site Facebook que, segundo afirmado pela própria agravada, há muito foi deliberadamente deletado por ela, antes da propositura da ação em 2015, estando a decisão objurgada destituída de qualquer base legal.



O agravante deixa claro que não se trata de tentativa de se escusar ao cumprimento da ordem judicial, mas de efetiva inexistência de obrigação legal nesse sentido, especialmente caso os dados e/ou comunicações tenham sido efetivamente apagados pela recorrida.



O recorrente afirma que, caso seja mantida a decisão vergastada, ele ficará sujeito às consequências advindas do descumprimento da medida cautelar de impossível cumprimento, que incluem multa diária e até eventual imputação de crime de desobediência.



Requer o agravante seja provido o agravo de instrumento, para reformar a decisão objurgada, para que seja revogada a medida cautelar deferida pelo Juízo a quo.



Em decisão fundamentada de fls. 245/250, deferi o pedido de efeito suspensivo, formulado pelo agravante, para sustar todos os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste recurso pelo Colegiado.



À fl. 254, o MM. Juiz a quo prestou as informações solicitadas, comunicando a manutenção da decisão objurgada, bem como o cumprimento do artigo 1.018 do CPC/15, pelo agravante.



Embora devidamente intimada, a agravada não apresentou resposta ao recurso, conforme certificado à fl. 255.



Guia comprobatória do recolhimento do preparo recursal colacionada à fl. 240.



Este é o sucinto relatório.



Examino e ao final, decido.



Já examinados e reconhecidos os pressupostos de admissibilidade, tempestividade e preparo, passo à análise do mérito do recurso.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da "Ação Cautelar cumulada com Pedido Liminar", deferiu a medida cautelar pleiteada pela agravada, para determinar que o agravante armazene os dados da recorrida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa.



Cinge-se a controvérsia em torno da impossibilidade do agravante cumprir a medida deferida, porquanto este assegura inexistir obrigação legal nesse sentido, especialmente se se considerar que os dados e/ou comunicações foram deletados pela recorrida.



Data vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado primevo, entendo que merece reforma a decisão objurgada, pelos motivos que passo a expor.



Isto porque, a própria agravada narra, na inicial de fls. 25/40-TJ, que teve sua imagem associada à de uma mulher russa, que faz filmes pornográficos na internet. E que foi veiculado de forma ostensiva, pelo proprietário dos números de celular (32) XXXX-0110 e (32) XXXX-8386, em grupo de Whatsapp, as fotos de fls. 45/46, como sendo da agravada, o que motivou o registro do Boletim de Ocorrência de nº M0653-2015-0041577 (fls. 47/50).



Verifico, à fl. 28-TJ, que a agravada afirma que "em momento de desespero, apagou a sua conta" do Facebook.



No presente caso é preciso esclarecer que a agravada não atribui ao agravante, Facebook, a responsabilidade pela divulgação das imagens, de caráter privado, contendo cenas de nudez.



A agravada, na inicial, pretende tão somente que o aplicativo Facebook preste todas as informações necessárias para que ela consiga identificar o autor da publicação, no Whatsapp, das fotos de nudez, associadas ao seu perfil, no Facebook (fls. 27/28).



O agravante afirma que ao excluir o seu perfil do Facebook, o usuário exclui também todas as informações associadas à sua conta, não sendo possível reativá-la e nem mesmo recuperar o conteúdo ou as informações adicionadas ao perfil, quando estava ativo.



O recorrente aduz ainda que não é possível aos Operadores do site Facebook confirmar a situação do perfil da agravada porque ela mesma o excluiu antes da propositura da demanda e na exordial a recorrida não indica a respectiva URL necessária para se localizar com precisão a página, o perfil ou conteúdos postados pelos usuários, e que, portanto, mostra-se imprescindível a indicação da URL para localização inequívoca do material, nos temos do artigo 19, § 1º, do Marco Civil da Internet.



A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.



A respeito do dever de guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicativos, é a dicção do caput do artigo 15 da Lei 12.965/14:

"Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.(...)" (destaquei e grifei)

Aliás, assim tem entendido a jurisprudência acerca do tema:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. Deferimento do pedido de expedição de ofício para determinar o fornecimento de cópia das publicações realizadas pela ré entre os dias 18/10/2014 a 22/10/2014 até o efetivo bloqueio da página. Inconformismo. Cabimento. Inexistência de previsão legal para o armazenamento de dados por tempo indeterminado. Art. 15 da Lei 12. 965/2014. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2244982-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017) (destaquei)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEI Nº 12.965/14 - FATOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE - MEDIDA LIMINAR - INTIMAÇÃO DO PROVEDOR APÓS UM ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS DADOS REQUERIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. A Lei nº 12.965/14, marco civil da internet, é inaplicável a fatos pretéritos. Assim, tendo o provedor de internet sido intimado para o cumprimento da liminar após um ano do ajuizamento da ação, quando a conta ofensiva já havia sido excluída pelo próprio usuário, não há que se falar em obrigação legal de armazenar e exibir os dados requeridos na inicial, ante a inexistência deles, o que impõe a improcedência do pedido inicial." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.095406-6/005, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da sumula em 13/09/2016) (destaquei)

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS - LEI Nº 12.965/2014 - REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET - PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - HONORÁRIOS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO - RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. Com o advento da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil), os pedidos judiciais com propósito de formar conjunto probatório em processo judicial (art. 22, Lei 12.965/2014), devem seguir o procedimento da lei especial, o que ocorre na especificidade do caso concreto. A requisição de registro de acesso a aplicações de internet após o prazo assinalado no art. 15 da Lei n. 12.965/2014 (6 meses), torna impossível ao provedor fornecê-lo, em razão da legislação exigir o armazenamento por prazo certo. O provimento do recurso da requerida, desobrigando-a de apresentar os documentos requisitados, prejudica a análise do recurso do ex adverso, que discute honorários de sucumbência." (TJMS. Apelação n. 0801618-82.2015.8.12.0010, Fátima do Sul, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/06/2016, p: 30/06/2016) (destaquei)

Como visto, o entendimento da jurisprudência tem sido no sentido de que, tendo o provedor de internet sido intimado para o cumprimento da liminar após mais de seis meses do ajuizamento da ação, quando a conta já havia sido excluída pelo próprio usuário, não há que se falar em obrigação legal de armazenar e exibir os dados requeridos na inicial, ante a inexistência deles.



Portanto, tendo em vista que a própria recorrida narra na inicial que "apagou sua conta" antes do ajuizamento da ação, distribuída em 22/07/2015 (fl. 26-TJ), não é possível se exigir do agravante que, passados mais de dois anos da exclusão do perfil da agravada do Facebook, que ele ainda conserve o cadastro da recorrida e/ou os registros de visualização e acesso ao perfil dela no aplicativo, por terceiros.



Some-se a isto, o fato da agravada não indicar, na exordial, a URL (Localizador de Recursos Universal) do seu perfil no aplicativo, pois somente com o endereço eletrônico completo, em tese, seria garantida a localização exata da página, caso não tivesse havido a exclusão definitiva do perfil, pela agravada.



Neste sentido, há julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA - FACEBOOK - URL - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO - LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET - IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE - IMPRESCINDIBILIDADE - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

- De acordo com o principio da segurança jurídica e do § 3o do artigo 300:"A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Isso ocorre devido a sua natureza provisória, assim, caso a solução definitiva se dê de modo diverso, deve haver a possibilidade de reverter ao status quo.

- Para retirada de conteúdos considerados inapropriados veiculados pela internet é imprescindível a indicação precisa pelo interessado do endereço eletrônico ou URL (localizador universal de recursos), no qual tais informações poderão ser acessadas para sua eventual exclusão, conforme a disposição da Lei nº 12.965/2014.

- Somente através da indicação do URL (Localizador Padrão de Recursos) é possível identificar e individualizar determinado conteúdo constante da rede social.

- Sendo inexigível o cumprimento da obrigação de fazer que se reputa impossível, torna-se inviável e igualmente inexigível a cominação das astreintes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.14.008563-7/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 23/02/2018) (destaquei)

Dito isto, entendo necessária a reforma da decisão agravada, que deferiu a medida cautelar pleiteada pela agravada, para determinar que o recorrente armazene os dados da agravada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 (trinta) dias-multa, vez que esta tem o condão de lhe causar danos, porquanto o agravante alega que a determinação é de impossível cumprimento.



Assim sendo, nessa análise sumária dos autos, ao que tudo indica, procede a irresignação do agravante quanto à impossibilidade de cumprimento do comando judicial, em razão do perfil ter sido deletado há mais de dois anos, pela agravada, devendo ser, portanto, reformada a decisão agravada.



Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, interposto pelo agravante, para reformar a decisão objurgada e indeferir a medida cautelar pleiteada pela agravada junto ao Juízo a quo.



Custas recursais pela agravada, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita, deferimento às fls. 58/59-TJ.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939492659/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145150380395001-juiz-de-fora/inteiro-teor-939492941