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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-29.2011.8.13.0295 Ibiá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/07/2018

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Paulo Balbino
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MULTA POR INADIMPLEMENTO PARCIAL - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Não há julgamento ultra petita quando a decisão se mostra adstrita aos limites do pedido inicial - A multa por descumprimento deve ser reduzida para incidir apenas sobre o valor correspondente ao inadimplemento, conforme preceitua o artigo 413 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939498970/apelacao-civel-ac-10295110003320001-ibia

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