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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Paulo Balbino
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MULTA POR INADIMPLEMENTO PARCIAL - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Não há julgamento ultra petita quando a decisão se mostra adstrita aos limites do pedido inicial.

- A multa por descumprimento deve ser reduzida para incidir apenas sobre o valor correspondente ao inadimplemento, conforme preceitua o artigo 413 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0295.11.000332-0/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE IBIÁ - APELADO (A)(S): UNIFOR INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO BALBINO

RELATOR

DES. PAULO BALBINO (RELATOR)

V O T O

Versa o presente feito sobre uma ação de cobrança ajuizada por Unifor Indústria e Comércio de Uniformes Profissionais Ltda em face do Município de Ibiá, visando o recebimento do valor de R$ 49.137,88 (quarenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do contrato, acrescido de multa de 10% (dez por cento), equivalente ao montante de R$ 4.467,08 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos).

Em sua sentença (f. 138/139-vº), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Ibiá, Dr. Silas Dias de Oliveira Filho, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pagar o valor de R$ 29.670,80 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos), acrescido de multa de R$ 4.467,08 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), totalizando R$ 34.137,88 (trinta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizados com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da demanda e juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, à razão de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu. Condenou, ainda, as partes, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor do pagamento parcial realizado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a cargo da autora, e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação a cargo da parte requerida.

Inconformado com seu teor, interpôs o Município de Ibiá a presente apelação (f. 146/152), aduzindo a ocorrência de error in procedendo da sentença ao cominar multa por inadimplemento superior à requerida pela parte autora, ensejando vício ultra petita.

Assinala mostrar-se correto o arbitramento da multa no valor de R$ 3.413,70 (três mil, quatrocentos e treze reais e setenta centavos), e não na quantia de R$ 4.467,08 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos) como procedeu o magistrado sentenciante.

Acrescenta encontrar-se a causa posta em exame apta para imediato julgamento, conforme autoriza o artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Assim sendo, requer a cassação da sentença recorrida e, estando a causa madura para julgamento por este Tribunal, pugna pela análise do mérito.

Regularmente intimada, apresentou a Unifor Indústria e Comércio de Uniformes Profissionais Ltda as suas contrarrazões (f. 154/158), onde pugna pela manutenção da decisão combatida.

Relatado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.

Anota-se, inicialmente, que a preliminar de julgamento ultra petita, suscitada nas razões do recurso, se confunde com o mérito, e como tal será examinada.

Aponta-se, neste contexto, cingir-se a irresignação recursal à aplicação da multa contratual sobre o valor integral do contrato, e não sobre o valor do inadimplemento, ao argumento de que tal não foi requerido pela empresa autora em seu pedido inicial.

De fato, é vedada a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, ou condenar o réu em quantidade ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional."

Nesse sentido nos ensina ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO:

"Esta prescrição consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido estabelecido de forma genérica pelo art. 128 e cuja ratio se encontra vinculada a outro grande fundamento do direito processual civil, que é o princípio dispositivo ou da iniciativa de parte instituído pelos arts. e 262 do CPC. Segundo ele, o decisum do juiz fica limitado inexoravelmente ao petitum do autor, sem nenhuma possibilidade de extrapolação. Em outras palavras, o magistrado só pode dizer sim ou não àquilo que foi expressamente deduzido como exigência do autor, dela não se podendo afastar em absoluto. Assim é que ao juiz é proibido julgar, em primeiro lugar, fora do pedido ou extra petita: quanto ao pedido imediato - sentença de natureza diversa - como se condena quando foi pedida declaração ou vice-versa, se declara quando foi pedida desconstituição e vice-versa, se acautela quando foi pedida condenação, etc.; ou quanto ao pedido mediato o bem da vida - condenação em objeto diverso - como, por exemplo, se condena em dinheiro quando se pediu coisa ou vice-versa, se manda fazer quando se pediu condenação em pecúnia e vice-versa, etc. Em segundo lugar, fica o magistrado proibido de julgar além do pedido ou ultra petita, sempre quanto ao pedido mediato ou bem da vida - condenação em quantidade superior-, o que só vai acontecer se o juízo condena a pagar valor acima do pedido ou manda entregar quantidade de coisas além do que for pedido, etc. A sentença extra petita é nula e assim deve ser declarada; a ultra petita deve ser apenas reduzida pelo tribunal." ( Código de Processo Civil Interpretado e Anotado. Barueri/SP: Manole, 2007, p. 829).

No caso em apreço, a empresa autora, em seu pedido inicial, requereu a condenação do requerido "a pagar ao requerente a importância de R$ 49.137,88 (quarenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do contrato (R$ 44.670,80) acrescido de multa de 10%, que equivale a R$ 4.467,08".

Ocorre que o Município requerido comprovou o pagamento parcial da obrigação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (f. 105/107), restando incontroverso o inadimplemento do restante do valor, correspondente a R$ 29.670,80 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos).

Por sua vez, ao condenar o requerido ao pagamento de R$ 29.670,80 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos), o magistrado sentenciante aplicou a multa por descumprimento prevista contratualmente, em montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre a integralidade do valor contratado, qual seja, R$ 4.467,08 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos).

Por conseguinte, observa-se que o MM. Juiz se ateve aos limites da pretensão deduzida, de modo que não há como se afirmar ter incorrendo a sentença no alegado vício de nulidade, uma vez que não restou claro no pedido se o percentual se aplica sobre o valor total ou sobre o valor inadimplido.

No entanto, muito embora tenha o apelante requerido a adequação da multa por descumprimento pelo viés da arguição de vício ultra petita, o que não se observa no caso dos autos, denota-se a relevância das razões trazidas no recurso, e a necessidade de redução da penalidade.

Isto porque, conforme preceitua o artigo 413 do Código Civil, a multa por descumprimento deve ser reduzida para incidir apenas sobre o valor correspondente ao inadimplemento, nestes termos:

"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."

Assim, tendo o Município requerido adimplido parcialmente o valor do contrato, mostra-se necessária a aplicação da cláusula penal tão somente sobre o montante remanescente, equivalente a R$ 29.670,80 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos).

Neste sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MULTA POR INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 1.026 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - APELAÇÃO ADESIVA - DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

1- A cláusula penal" deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio "(Artigo 413 do Código Civil).

2- A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser aplicada apenas nos casos de oposição de embargos meramente protelatórios.

3- Deve ser distribuída, na proporção da sucumbência, a condenação ao pagamento das despesas processuais conforme a regra de proporcionalidade prevista no art. 86 do CPC/2015" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0498.15.001719-8/001 - Rel. Des. Claret de Moraes - DJe de 16.03.2018).

"COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

A cláusula penal representa uma pré-estimativa dos prejuízos sofridos pelo credor em razão do descumprimento do contrato sendo, pois, dispensada a prova dos prejuízos sofridos pelo credor.

De acordo com o art. 413, do Código Civil, o magistrado deve reduzir a obrigação quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou o montante da penalidade for manifestamente excessivo." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0702.14.028010-9/002 - DJe de 16.03.2018).

"APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

- Deve ser majorado o valor compensatório que não se encontra de acordo com as questões fáticas trazidas a julgamento e é fixado sem a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.11.172567-7/001 - Rel. Desª. Juliana Campos Horta - DJe de 15.03.2018).

"DIREITO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICABILIDADE.

Constatado o inadimplemento parcial das obrigações contratadas, aplica-se de pleno direito, a cláusula penal ajustada pelas partes (artigo 408 do Código Civil), que pode ser reduzida para incidir apenas sobre o valor correspondente ao inadimplemento (artigo 413 do Código Civil)." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0303.14.001025-5/001 - Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata - DJe de 11.11.2016).

"AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA PARTICULAR E MUNICÍPIO - INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS DESPESAS PELO MUNICÍPIO - I. ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS FORAM CONTRATADAS PELO GESTOR ANTERIOR - ARGUMENTO REJEITADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO - II. CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM PARTE - ART. 413 DO CPC - REDUÇÃO.

I. Patente a existência da despesa pública referente à contratação de serviços de empresa particular não há que se falar no inadimplemento destas em face de terem sido contratadas pela gestão anterior, ou por não terem sido devidamente inscritas nos restos a pagar. Aquele particular de boa fé que contratou com a Administração Pública e adimpliu suas obrigações não pode ser penalizado pela negligencia do ente público, sob pena de enriquecimento ilícito deste. Lado outro, a responsabilização do gestor Municipal que eventualmente não tenha procedido da maneira devida, deverá ser apurada em processo próprio e não elidir a obrigação municipal.

II. Verifica-se a hipótese de redução da cláusula penal pelo juízo quando esta é maior do que a obrigação principal (art. 412, CC) e nas situações previstas pelo art. 413 do Código Civil." (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0021.13.000335-9/001 - Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade - DJe de 02.10.2014).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO NA EXECUÇÃO DA OBRA - INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - RESCISÃO - FACULDADE DA PARTE LESADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CCB/02 - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os vícios na execução dos serviços prestados pela sociedade empresária-ré retratam verdadeira inexecução voluntária da avença, consistente na prestação de serviços de forma defeituosa, diversa daquela que foi pactuada entre as partes.

Nos termos do art. 475 do Diploma Substantivo Civil, havendo o inadimplemento das obrigações contratuais, é facultado à parte lesada optar pela resolução da avença ou exigir o seu cumprimento. Assim, a meu ver, ao contrário do restou consignado na sentença hostilizada, ainda que seja possível a execução do contrato, com o reparo dos vícios existentes, não há óbice a que a requerente postule a sua rescisão.

O valor da cláusula penal deve ser proporcionalmente reduzido, nos termos do art. 413 do Diploma Substantivo Civil, em razão do cumprimento parcial das obrigações pactuadas.

Ainda que a ré tenha dado causa à rescisão do contrato, a análise dos autos demonstra que a pavimentação da área foi parcialmente realizada, embora com vícios na execução, sendo devida, pois, a respectiva contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa da sociedade empresária-autora.

Recurso parcialmente provido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0702.05.222922-7/002 - Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha - DJe de 29.07.2014).

Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a decisão recorrida não merece prevalecer em seus termos integrais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para DETERMINAR que a multa contratual incida apenas em face do valor que não foi devidamente adimplido, ou seja, sobre R$ 29.670,80 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos).

Em virtude de sua sucumbência, CONDENO a parte recorrida ao pagamento das custas processuais, restando isentas, conforme disposto pelo artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03, e MAJORO a base de cálculo do percentual dos honorários sucumbenciais por ele devidos para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Transitada esta em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, observando-se as cautelas legais.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939498970/apelacao-civel-ac-10295110003320001-ibia/inteiro-teor-939499403

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