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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



SÚMULA: DAR PROVIMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO PROVIMENTO.

- Não havendo a presença conjunta dos requisitos exigidos pelo § 1º do art. 739-A do CPC, capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, devem ser os embargos recebidos sem efeito suspensivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0386.13.002162-2/001 - COMARCA DE LIMA DUARTE - AGRAVANTE (S): ITAU UNIBANCO S/A - AGRAVADO (A)(S): ROMERO DE PAULA VALLE, LATICÍNIOS SABOR DA SERRA LTDA E OUTRO (A)(S), HELITON RONALDO DE PAULA VALLE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Versam os autos AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, em face de LATICÍNIOS SABOR DA SERRA LTDA, nos autos dos embargos a execução, contra a decisão do MM. Juiz a quo que determinou a suspensão do processo de execução.



O agravante alega que sequer houve embasamento jurídico para que o MM. Juiz a quo determinasse a suspensão da execução. Aduz que os executados, ora agravados, embargaram a execução, sem efetuar o pedido de suspensão desta, aduzindo em suas razões, capitalização de juros, juros abusivos, aplicação do CDC, requerendo inversão do ônus da prova, bem como o excesso de execução.



O agravante requer seja o recurso recebido e processado, deferindo-lhe efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento, cassando a decisão que suspendeu a execução, permitindo o prosseguimento da execução promovida pelo agravante/embargado.



O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado.



Foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento às fls. 67/68-TJ.

O MM. Juiz a quo prestou informações em fl. 73-TJ informando que suspendeu a execução por entender cabível o disposto no art. 739-A, § 1º. Informou também que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.



O agravado não apresentou contra-razões, conforme certidão de fl. 74.



É o relatório. DECIDO.



Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente proposta pelo ora agravante em face dos ora agravados (fls. 7/8). Tal execução foi proposta pois o primeiro concedeu um limite de crédito de R$55.000,00 aos segundos com juros mensais capitalizados em 5,5%, sendo que tal obrigação financeira não foi cumprida pelos ora agravados.



Foram, então, interpostos embargos à execução pelos ora agravados (fls. 46/52), nos quais estes alegaram a ocorrência de capitalização de juro, juros abusivos e excesso de execução, sendo que ainda pugnaram pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova.



O MM. Juiz a quo suspendeu a execução na decisão ora agravada, que consta em fl. 59.

No que diz respeito à pretensão do agravante sobre a reforma da decisão agravada que recebeu os embargos à execução no efeito suspensivo, tenho que lhe assiste razão.



A partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, os embargos à execução de título extrajudicial não mais dispõem de efeito suspensivo (art. 739-A, do CPC). Contudo, em caráter de excepcionalidade, o § 1º do art. 739-A do CPC possibilitou ao juiz conferir efeito suspensivo aos embargos quando requerido pelo embargante, desde que, "sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".



São requisitos legais que devem ser observados cumulativamente, de forma que a ausência de apenas um deles não ensejará a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.



Segundo o magistério de Humberto Theodor Junior:



"Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. (...) Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução"(in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial - Editora Forense - Rio de Janeiro, 2007, p. 194/195).



Nos autos, os agravados aduzem que a dívida que possuem em face do agravante mostrou-se excessivamente onerosa por apresentar juros mensais de 5,5%, sendo que a análise da taxa anual de juros leva à conclusão de que houve ainda capitalização mensal de juros, sendo cobrados juros mensais de aproximadamente 8%.



Verifico que não há nos autos elementos que comprovem a efetiva existência do grave dano de difícil ou incerta reparação advindo do prosseguimento da execução. As alegações de ocorrência de capitalização de juros, juros abusivos e excesso de execução, que implicam no excesso de vantagem ou do lucro do fornecedor incidente sobre o capital emprestado, são insuficientes para suspender a execução.

Logo, estando ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil, não deve ser atribuído aos embargos o efeito suspensivo.



Vale registrar ainda que, caso sejam providos os embargos opostos, advindo prejuízo ao executado, caberá ao credor ressarci-lo, em conformidade com o art. 574, do CPC. Assim leciona NEGRÃO E GOUVÊA:



"Acolhidos os embargos, no todo ou em parte, e tendo o executado sofrido danos em razão da execução, fica o exeqüente obrigado a repará-los (art. 574)." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39.ed.,São Paulo: Saraiva, 2007, p. 897).



Nesse sentido:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS DE DEVEDOR - ART. 739-A - REQUISITOS CONCORRENTES PARA O RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - CONEXÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜENDO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS - REUNIÃO DOS PROCESSOS - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. É excepcional o recebimento dos embargos de devedor no efeito suspensivo, a requerimento do embargante, desde que sejam relevantes os seus fundamentos, que esteja presente o perigo de dano grave e de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução, e, ainda, que já haja a garantia do juízo. Trata-se de pressupostos concorrentes, de forma que a falta de demonstração da existência de qualquer deles, é suficiente para tornar inviável o recebimento dos embargos à execução no duplo efeito. (...) (TJMG, Décima Quarta Câmara Cível, Agravo de instrumento n. 1.0079.07.345402-1/001, Rel. Des. Elias Camilo, j. em 26/07/2007).



PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 11.382/2006 - BEM PENHORADO DE USO INDISPENSÁVEL DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 739-A, DO CPC. - O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em trâmite, para alcançar aqueles atos processuais para os quais a preclusão ainda não tenha operado. - Não havendo comprovação da efetiva existência do dano grave e de difícil reparação advindo do prosseguimento da execução, deve-se aplicar a regra do art. 739-A, do CPC, não havendo como se obstar o procedimento executivo, por ocasião da oposição dos embargos à execução. (TJMG, Décima Sétima Câmara Cível, Agravo de instrumento n. 1.0079.07.326438-8/001, Des. Rel. Irmar Ferreira Campos, j. em 10/05/2007).



Além do exposto, nota-se que não há garantia por penhora nem por depósito ou caução que permita que o efeito suspensivo seja deferido, sendo que é necessária a cumulação de tal caução com a existência de dano grave de difícil ou incerta reparação para o deferimento do referido efeito.

Havendo ausência de grave dano de difícil ou incerta reparação e de garantia da execução, devem ser os embargos recebidos sem o efeito suspensivo.



Pelo exposto, a despeito do brilhantismo do julgador de instância ordinária, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada que determinou a suspensão do processo de execução.



Custas recursais, pelo agravado.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS

Relator

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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