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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2009.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO INDIRETA - DOLO COMPROVADO - FATO TÍPICO - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - USURA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

- Tendo em vista que o apelante recebeu documento que sabia ser hábil a instauração de procedimento criminal contra a vítima, não há que se falar em absolvição em razão da atipicidade do fato - Para a caracterização do delito de usura pecuniária é necessária habitualidade, pois é crime contra a economia popular.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939503131/apelacao-criminal-apr-10707091786467001-varginha

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