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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 011XXXX-44.2014.8.13.0000 Itabirito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/07/2014

Julgamento

26 de Junho de 2014

Relator

Mariza Porto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - EDIFICAÇÃO INDEPENDENTE NO INTERIOR DA ÁREA COMUM - COMPOSSE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DOS AGRAVADOS DE PARCELA EDIFICADA - INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE.

1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necessários a presença dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força nova.
2. Considerando a comprovação da posse exclusiva dos agravantes sobre o imóvel independente edificado por eles, o esbulho praticado pelos agravados a menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelos agravantes, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse exclusiva dos agravantes.
3. Embora existam composse e simultaneidade de atos de domínio sobre a totalidade do imóvel rural, tal fato não induz também a existência de composse de imóvel independente edificado por apenas um dos compossuidores da área total em comum, podendo este ser o único possuidor da referida edificação conforme o caso em apreço.
4. Não estando presente a composse da edificação realizada pelos agravantes, não há que se falar no direito de retenção de acessão independente realizada pelos autores.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939504844/agravo-de-instrumento-cv-ai-10319130029758001-itabirito