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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariza Porto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - EDIFICAÇÃO INDEPENDENTE NO INTERIOR DA ÁREA COMUM - COMPOSSE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DOS AGRAVADOS DE PARCELA EDIFICADA - INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necessários a presença dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Considerando a comprovação da posse exclusiva dos agravantes sobre o imóvel independente edificado por eles, o esbulho praticado pelos agravados a menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelos agravantes, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse exclusiva dos agravantes. 3. Embora existam composse e simultaneidade de atos de domínio sobre a totalidade do imóvel rural, tal fato não induz também a existência de composse de imóvel independente edificado por apenas um dos compossuidores da área total em comum, podendo este ser o único possuidor da referida edificação conforme o caso em apreço. 4. Não estando presente a composse da edificação realizada pelos agravantes, não há que se falar no direito de retenção de acessão independente realizada pelos autores. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0319.13.002975-8/001 - COMARCA DE ITABIRITO - AGRAVANTE (S): OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL, GESSY RODRIGUES ROSA E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): GILSON RODRIGUES ROSA, MARIA ANGÉLICA BICALHO ROSA, MARINES ACCIOLY DOMINGUES, GENIVALDO RODRIGUES ROSA, GERSON JOSÉ ROSA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESA. MARIZA DE MELO PORTO

RELATORA.

DESA. MARIZA DE MELO PORTO (RELATORA)



V O T O

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GESSY RODRIGUES ROSA e OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL, em face da decisão interlocutória prolatada pelo juízo a quo (fls.227/234 e 349/350-TJ), que negou provimento aos embargos de declaração de fls. 248/254-TJ e manteve a liminar de manutenção/reintegração de posse anteriormente deferida e requerida pelos agravantes nos autos da ação de manutenção/reintegração de posse ajuizada em face dos agravados, sobre a benfeitoria útil edificada no imóvel denominado "Mina D¿água", registrado sob a matrícula 6236 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, consistente em duas suítes, uma sala, duas varandas e um lavado, em razão do direito de retenção, somente até que sejam indenizados pelos compossuidores da área total.

2. Inconformados com a r. decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando que: a) a justificativa da decisão de reintegração/manutenção da posse dos agravantes sobre a benfeitoria edificada "em razão do direito de retenção, somente até que sejam indenizados pelos compossuidores da área total" se mostra indevida, uma vez que defendem o direito a posse exclusiva do apartamento edificado e não da composse desta benfeitoria; b) os agravantes tiveram ciência da invasão da propriedade objeto da lide em 26/07/2013, quando, acompanhados dos irmãos e de uma guarnição da Polícia Militar, foram retomar a posse do imóvel; c) não obstante a presença dos policiais militares, os agravados agrediram os agravantes, sendo, posteriormente autuados em flagrante delito; d) a convivência entre as partes se tornou insustentável, temendo os agravantes por sua integridade física, dadas as atitudes violentas dos agravados; e) a acessão havida no imóvel denominado "Mina D¿água", registrado sob a matrícula 6.236, no cartório de Registros de Imóveis de Itabirito, consistente em duas suítes, uma sala, duas varandas e um lavabo, embora contíguo à outra construção pré-existente e de propriedade de todos os irmãos, inclusive as benfeitorias realizadas conjuntamente, com esta não se confunde, possuindo, inclusive, entrada independente e não havendo comunicação interna entre eles; f) o inusitado interesse dos agravados pelo apartamento edificado pelos agravantes, configurado pela impugnação à posse exclusiva exercida por eles, em verdade trata-se de ardil empregado com o fim de tentar transmudar a natureza jurídica das coisas, já que, em razão da contenda familiar, há necessidade de extinção do condomínio; g) os agravados estão, comprovadamente, utilizando-se do bem dos agravantes, uma vez que o invadiram e têm feito uso da força física e da pressão psicológica para afastá-los da fruição do apartamento que lhes pertence; h) a liminar deferida pelo juízo a quo merece parcialmente reforma, porquanto a imposição do direito de retenção em favor dos agravantes é arbitrária, uma vez que aplicada de ofício pelo juízo a quo e importará violação ao direito de propriedade dos agravantes, haja vista que irá impor a existência de um condomínio entre as partes de imóvel exclusivo dos agravantes.

3. Nesse contexto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do presente recurso para que seja reformada, em parte, a decisão agravada para decotar a imposição arbitrária de direito de retenção em favor dos ora agravantes, mantendo a reintegração de posse dos agravantes no imóvel constituído pelo apartamento residencial edificado sobre pilotis, anexo à casa do Sítio Mina D¿água.



4. Preparo recolhido às fls.416/417-TJ.

5. Em decisão de fls.422/423-TJ, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

6. O juízo a quo prestou informações na fl.430-TJ, comunicando a manutenção da decisão agravada.

7. Os agravantes comprovaram o cumprimento do art. 526 do CPC (fls.115/119-TJ).

8. Intimados, os agravados apresentaram manifestação às fls.439/480-TJ e documentos de fls.481/640-TJ, na qual alegaram, preliminarmente, a ausência dos requisitos legais do art. 522 do CPC, uma vez que a liminar de manutenção/reintegração de posse dos agravados nas benfeitorias realizadas no imóvel em composse já restou cumprida e se mostra irreversível a composse estabelecida pela decisão do juízo a quo, além de não conter lesão ou ameaça a direito dos agravantes. No mérito, que os agravantes artificiosamente denominam a benfeitoria, objeto do litígio, como "apartamento residencial", com intuito de afastar o direito de indenização e, consequentemente, o direito de retenção ao argumento de que a construção não se trata de benfeitoria. Ressaltaram que a área objeto do litígio trata-se de uma "Reforma com Ampliação - Fazenda" e que a referida benfeitoria leva em consideração a edificação já existente que é objeto de composse entre as partes. Aduziram que a decisão que reconheceu a composse das partes sobre o imóvel e todas as suas benfeitorias analisou as alegações iniciais das duas ações possessórias conexas, sendo uma manejada pelos agravantes, objeto deste recurso, e outra ajuizada pelos agravados sob o nº.0029618-15.2013. Por fim, afirmaram que a decisão do juízo a quo que reconheceu a composse entre as partes e o direito de indenização e de retenção aos agravantes não merece qualquer reparo, visto que não apresenta vícios. Requereram que seja negado provimento ao recurso.

9. Os agravantes juntaram documentos de fls.642/1097-TJ.

É o relatório. Decido.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 522 DO CPC.

10. Alegam os agravados que o presente recurso não deve ser conhecido porquanto a decisão do juízo a quo que reconheceu a composse das partes no imóvel e em todas as benfeitorias nele realizadas não é suscetível de causar a parte agravante lesão grave ou de difícil reparação.

11. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a decisão ora atacada deferiu a liminar de reintegração/manutenção de posse exclusiva requerida pelos agravantes, contudo, sob a justificativa do direito de retenção dos agravantes e somente até que sejam indenizados pelos compossuidores da área total, o que leva a concluir que realizado o pagamento da indenização da benfeitoria pelos compossuidores, os agravantes perderiam o direito a posse exclusiva sobre a benfeitoria edificada.

12. Dessa forma, resta evidente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação aos agravantes, pela possibilidade da perda da posse exclusiva da benfeitoria edificada na área total sobre a composse das partes, motivo pelo qual rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso.

13. Do mesmo modo, não há que se falar em perda do objeto do presente recurso pelo cumprimento da liminar deferida nos autos da ação originária, uma vez que a reintegração/manutenção da posse não se mostra irreversível.

14. Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO e passo ao exame do mérito.

IV - MÉRITO

15. Cuida-se a espécie de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu o pedido de liminar de reintegração da posse exclusiva do imóvel por eles formulado, contudo consignou o deferimento ao direito de retenção, somente até que os agravantes sejam indenizados pelos agravados, compossuidores da área total onde foi edificado o imóvel dos agravantes.

16. Compulsando os autos, verifico que os agravantes e agravados são compossuidores de um imóvel rural denominado "Mina D¿água", localizado no Distrito de São Gonçalo do Bação, Itabirito/MG, com área total de 33,97 hectares, registrado sob a matrícula 6.236, no cartório de Registros de Imóveis de Itabirito.

17. Alegam os agravantes que são legítimos e únicos possuidores da edificação realizada anexa à residência comum entre as partes e que os agravados praticaram esbulho possessório, uma vez que não há composse da área edificada exclusivamente pelos agravantes na área maior total em comum entre as partes.

18. Afirmam os agravantes que há menos de um ano e dia, tomaram conhecimento de que os agravados, desrespeitando a posse dos agravantes, invadiram a edificação destes realizada na área rural total em comum, adentrando no apartamento edificado pelos agravantes, cometendo esbulho possessório.

19. Diante disso, requereram a reintegração da posse exclusiva da área por eles edificadas sem condicionar ao direito à retenção, por não se tratar de imóvel em composse com os agravados.

20. Como cediço, para que seja concedida a liminar possessória, é mister que estejam presentes todos os requisitos legais previstos no art. 927 do Código de Processo Civil e que a ação seja de força nova.

21. O art. 927 do Código de Processo Civil dispõe que:

"Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."

22. No que tange à ação de força nova, Humberto Theodoro Júnior ensina que:

"As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha.



A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito ordinário ( CPC, art. 924). A diferença de procedimento, no entanto, é mínima e fica restrita à possibilidade ou não de obter-se a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também a ação de força nova segue o procedimento ordinário (art. 931). (Humberto Theodoro Júnior, in" Curso de Direito Processual Civil ", 26ª ed., v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.123)

23. Nesse contexto, verifica-se que a ação de reintegração de posse é aquela movida pelo esbulhado no intuito de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou ilegalidade.

24. Na espécie, vale ressaltar que o objeto principal da demanda é a discussão da existência ou não de composse na edificação realizada pelos agravantes anexa à residência anteriormente existente na área comum entre as partes.

25. Como cediço, a composse resta presente quando há simultaneidade do exercício da posse por mais de uma pessoa sobre coisa comum. Nessa linha, tem-se a composse simples ou pro indiviso, na qual cada possuidor terá uma parte ideal do todo quando a parcela das pessoas que possuem a área comum não está delimitada. De outro lado, tem-se a composse pro diviso quando já houver uma repartição de fato entre os possuidores da área comum, embora não haja uma divisão de direito. Neste caso, já estaria o possuidor exercendo a posse certa e determinada de coisa possuída em comum com outros compossuidores.

26. No presente caso, é inconteste nos autos que as partes detêm a composse do imóvel rural denominado" Mina D¿água ", localizado no Distrito de São Gonçalo do Bação, Itabirito/MG, com área total de 33,97 hectares, registrado sob a matrícula 6.236, no cartório de Registros de Imóveis de Itabirito, sendo este imóvel em condomínio entre a agravante e seus irmãos, bem como com os agravados.

27. Ocorre que, analisando os autos, verifico pelos documentos acostados pelos agravantes às fls.75/183-TJ, que a edificação observada nas fotos de fls.504/506-TJ, a título de cognição sumária, foi realizada exclusivamente pelos agravantes, sendo exercida exclusivamente por eles a posse sobre este imóvel constituído por duas suítes, uma sala, duas varandas e um lavabo, a qual é perfeitamente distinguível da residência sede do imóvel rural em comum, conforme fl.506-TJ.

28. Constato que, a priori, não há indícios de posse anterior exercida pelos agravados sobre a área edificada pelos agravantes, sendo certo que, embora a área total rural seja comum entre as partes, não há que se falar em composse neste momento, do imóvel edificado pelos agravantes descrito acima.

29. Vale ressaltar que o simples fato de existir composse e simultaneidade de atos de domínio sobre a totalidade do imóvel rural, não induz também a existência de composse de imóvel independente edificado por apenas um dos compossuidores da área total em comum, podendo este ser o único possuidor da referida edificação conforme o caso em apreço, o qual poderá indenizar os demais compossuidores pela fração ideal ocupada ou reduzi-la de sua parcela no direito comum da área com os demais composssuidores.

30. Nesse sentido, o art. 1.211 do Código Civil dispõe que:

Art. 1.211 - Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

31. Assim, entendo que comprovada à posse dos agravantes sobre o" apartamento "por eles edificado, o esbulho perpetrado pelos agravados a menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelos agravantes, deve ser mantida liminarmente a posse exclusiva dos agravantes sobre a referida edificação realizada no imóvel em comum, sem qualquer justificativa no direito de retenção pela composse desta edificação, por não se tratar, o caso, de benfeitoria em composse, mas, sim, de acessão própria e independente realizada pelos agravantes.

32. Diante do contexto recursal, a meu ver, merece reforma a decisão proferida pelo juízo singular, devendo ser concedida a liminar de reintegração de posse exclusiva dos agravantes sobre a edificação constituída por duas suítes, uma sala, duas varandas e um lavabo realizada na área total rural em comum entre as partes, sem qualquer ressalva do direito de retenção pela benfeitoria por não existir composse desta parcela da edificação independente.

IV - CONCLUSÃO

33. POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a liminar de reintegração de posse exclusiva dos agravantes sobre a edificação constituída por duas suítes, uma sala, duas varandas e um lavabo realizada na área total rural em comum entre as partes denominada"Mina D¿água", localizado no Distrito de São Gonçalo do Bação, Itabirito/MG, com área total de 33,97 hectares, registrado sob a matrícula 6.236, no cartório de Registros de Imóveis de Itabirito, sem qualquer ressalva do direito de retenção pela benfeitoria por não existir composse desta parcela da edificação independente.

34. Custas pelos agravados.



É o voto



DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO"
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