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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2000.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia De Paoli Balbino
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA- TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO EM DOBRO- JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR- PRECEDENTES DO STJ- INTEMPESTIVIDADE- VERIFICAÇÃO EX OFFICIO- RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Consoante entendimento pacífico do STJ, o termo inicial para contagem do prazo em dobro de apelação assinada por Defensor Público é a data da juntada aos autos do mandado de sua intimação pessoal -Verificada a extemporaneidade, de ofício, o recurso não pode ser admitido -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939523491/apelacao-civel-ac-10024001480979001-belo-horizonte

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