jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2000.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia De Paoli Balbino
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA- TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO EM DOBRO- JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR- PRECEDENTES DO STJ- INTEMPESTIVIDADE- VERIFICAÇÃO EX OFFICIO- RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Consoante entendimento pacífico do STJ, o termo inicial para contagem do prazo em dobro de apelação assinada por Defensor Público é a data da juntada aos autos do mandado de sua intimação pessoal -Verificada a extemporaneidade, de ofício, o recurso não pode ser admitido -Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939523491/apelacao-civel-ac-10024001480979001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2009/XXXXX-0

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX RR 2006/XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO – TERMO INICIAL – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo recursal da Defensoria Pública Federal para a interposição de agravo regimental, começa a fluir da data do arquivamento do mandado de intimação …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC XXXXX ES 2009/XXXXX-9

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MATÉRIACRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTERPOSIÇÃO PELA DEFENSORIAPÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOALCUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4

ICMS. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO. ART. 241 , II , DO CPC . APLICAÇÃO NO TRIBUNAL. MANDADO CUMPRIDO. ARQUIVAMENTO. JUNTADA. CELERIDADE PROCESSUAL. I - Nos termos do art. 241 , inciso II , do CPC , começa a correr o prazo, quando a intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. II …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-0

PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – IGUALDADE DAS PARTES – ASSIMETRIA DE RELAÇÕES - LEI 11.033 /2004. 1. Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: …