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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0623873-85.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/07/2014
Julgamento
3 de Julho de 2014
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - DESCONTO DE CHEQUE INDEVIDO - NEGATIVAÇÃO NÃO EFETIVADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

O desconto de cheque indevido, por si só, não gera o direito a reparação por danos morais. Não tendo sido comprovado nos autos que o desconto de cheque não comprovadamente assinado pela parte causou transtornos que ultrapassaram a seara do mero aborrecimento, afetando de forma grave a integridade psíquica do autor, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (VV) APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CHEQUE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A instituição financeira tem o dever de verificar as assinaturas apostadas nos cheques que lhes são apresentados. A compensação de cheque cuja assinatura é falsa por si só gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico. Não pode ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte. (Vv)
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