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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0846980-17.2010.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOMEM IURIS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

A via adequada para se contrapor a execução de sentença é impugnação da mesma. Contudo, o nome jurídico que se dá a esta peça processual não é requisito essencial para a sua propositura. Se a parte utilizou-se do nome embargos à penhora para nomear sua ação de impugnação, não descaracteriza a sua natureza, que é a de impugnar a execução proposta. Decisão que decreta a prescrição no processo executivo se estende à impugnação da sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939525801/apelacao-civel-ac-10702100846980001-uberlandia