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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0953191-44.2013.8.13.0000 Pirapora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0953191-44.2013.8.13.0000 Pirapora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DIRECIONADO CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

- A obrigação de fornecer medicamentos a paciente necessitado é solidaria, por ser a saúde direito social fundamental, sendo responsáveis tanto a União, como os Estados e os Municípios, podendo o interessado escolher a quem acionar e, inclusive direcionar o pedido contra mais de um ente federado, na realização da política pública de a todos ofertar condições de tratamento digno - O direito à saúde é direito social fundamental de todo e qualquer cidadão, contido no artigo , da Constituição Federal, e significa o direito às medidas de prevenção das doenças e ao seu tratamento, que deve ser garantido pelo Estado, mediante políticas sociais econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Voto vencido: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO GRATUITO - ORDEM DIRIGIDA A UM SÓ TEMPO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - Não se mostra possível o direcionamento de pedido de fornecimento gratuito de medicamentos, a um só tempo, contra o Estado e contra o Município de Pirapora, ante o inegável prejuízo que isso causa aos cofres públicos, porque não há possibilidade de consumo, em duplicata, dos mesmos medicamentos por uma só pessoa. (Des. Moreira Diniz)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939525935/agravo-de-instrumento-cv-ai-10512130042371001-pirapora