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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-72.2017.8.13.0629 São João Nepomuceno

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/08/2018

Julgamento

25 de Julho de 2018

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: PENAL - FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - CARACTERIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA.

- A causa de aumento de pena do repouso noturno reside não na maior vulnerabilidade a que fica exposta a vítima, mas no menor poder de vigilância desta sobre o seu patrimônio, em períodos desprovidos da iluminação solar, razão pela qual é irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS DISTINTAS - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71 do Código Penal), não havendo que se falar em reconhecimento de crime único. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 126.292/SP. IMPOSSIBILIDADE - Descabida a expedição de guia de execução provisória em razão da decisão proferida no HC 126.292/SP e na e ADC's nº 43 e 44, prolatados pelo STF, tendo em vista que tais decisões tratam-se de julgamentos flexibilizados pelo próprio Supremo Tribunal Federal em recentes habeas corpus, não sendo entendimento absoluto. Assim, cabe, na forma da LEP, ao Juiz da execução de primeira instância, dar andamento ao cumprimento da pena, como sempre ocorreu, observadas as especificidades de cada acórdão.
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