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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

Embargos que se rejeitam

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0284.11.000853-9/002 - COMARCA DE GUARANI - EMBARGANTE (S): RODRIGO AFONSO FERREIRA COSTA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.

Inconformado com o acórdão de fls. 207/209, que deu provimento ao recurso para condenar o embargante Rodrigo Afonso Ferreira Costa, nas sanções do art. 157, caput do CPB, interpõe o presente recurso.

Alega o embargante, em síntese, às fls. 212/215, que o acórdão tem obscuridades quanto a fundamentação utilizada para embasar a condenação, alegando que "...não há prova suficiente que ampare o envolvimento do embargante no delito em comento, como sobejamente demonstrado na sentença absolutória e nas contrarrazoes defensivas..."

Requer que sejam os embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, para suprir a obscuridade apontada.

É o relatório.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer obscuridade na decisão combatida.

A obscuridade a que se refere o artigo 619, do CPP, e que enseja os Embargos de Declaração, ocorre quando os segmentos ou proposições da decisão se apresentam confusos e de difícil compreensão.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, através de um raciocínio preciso e concatenado diante das provas existentes nos autos, dando provimento ao recurso para condenar o embargante nas iras do artigo 157, caput, do Código Penal.

Ao contrário do sustentado pelo réu, observa-se que o acórdão de fls. 207/209 fundamentou na prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório, bastando para tanto uma leitura das fls. 208 do acórdão.

Percebe-se, facilmente, que o embargante está a demonstrar verdadeiro inconformismo com a decisão, que não lhe é favorável, e os embargos de declaração não se prestam para imprimir efeitos infringentes ao acórdão.

Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo, os embargos devem ser rejeitados.

Assim, inexistindo no acórdão a falha apontada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Sem custas

<>

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939533012/embargos-de-declaracao-cr-ed-10284110008539002-guarani/inteiro-teor-939533020