jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0396293-92.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/07/2018
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
Rubens Gabriel Soares
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA Nº 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Diante da prolação de Sentença Penal condenatória no feito originário, tem-se que a instrução criminal encontra-se encerrada, sendo inviável o relaxamento da prisão por excesso de prazo, conforme entendimento da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939533574/habeas-corpus-criminal-hc-10000180396293000-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0186488-62.2009.3.00.0000 BA 2009/0186488-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90085 AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98068 PR