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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 035XXXX-69.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/07/2018

Julgamento

26 de Julho de 2018

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO PRÓPRIO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991 - NÃO CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NO ART. 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.

Em se tratando de ação de despejo de imóvel residencial, cujo contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, para uso próprio, incabível a concessão de liminar para a sua desocupação, haja vista que tal hipótese não está prevista no art. 59, da Lei nº 8.245/1991. Soma-se a isso o fato de que o art. 61, da Lei nº 8.245/1991, dispõe expressamente a possibilidade de concessão do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, caso o locatário manifeste sua concordância no prazo da contestação. Assim, ausente, também, a probabilidade do direito, o que impede o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939533603/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180354292001-mg

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