Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 035XXXX-69.2018.8.13.0000 MG

Em se tratando de ação de despejo de imóvel residencial, cujo contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, para uso próprio, incabível a concessão de liminar para a sua desocupação, haja vista que tal hipótese não está prevista no art. 59, da Lei nº 8.245/1991. Soma-se a isso o fato de que o art. 61, da Lei nº 8.245/1991, dispõe expressamente a possibilidade de concessão do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel, caso o locatário manifeste sua concordância no prazo da contestação. Assim, ausente, também, a probabilidade do direito, o que impede o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015.