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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 065XXXX-27.2013.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/08/2018

Julgamento

24 de Julho de 2018

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JONAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - RES SUBTRAÍDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - Havendo apenas recurso defensivo, não há a possibilidade de aumento da pena fixada na sentença combatida. Assim, tendo a sentença transitado em julgado para o Ministério Público e, tendo transcorrido o prazo prescricional calculado a partir da pena concreta, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, com a extinção da punibilidade do agente.
II - A apreensão do bem subtraído da vítima na posse do réu inverte o ônus da prova, devendo este apresentar uma justificativa convincente para tanto.
III - O farto conjunto probatório, com destaque para a delação do corréu, é elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas.
IV - Comprovado que o agente contribuiu ativamente para que houvesse o êxito do crime, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância.
V - A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. V. V. De acordo com a teoria dos bens escassos de Enrique Gimbernat Ordeig, a participação de menor importância deve ser reconhecida quando a colaboração caracterizar conduta abundante, comum ou, em outras palavras, não rara. Aquele que, desconhecendo a intenção inicial do comparsa de praticar o crime, concordar com o transporte da re s furtiva para sair do local dos fatos deve ser beneficiado com a minorante do art. 29, § 1º, do CP.
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