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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 007XXXX-15.2013.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/07/2014

Julgamento

10 de Julho de 2014

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ENTENDIMENTO DO STF - EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - LANÇAMENTO DO IMPOSTO POR HOMOLGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, os materiais empregados nas obras de construção civil não são considerados na base de cálculo do ISSQN, eis que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, o que não inclui o material utilizado - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 603497 RG/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento no sentido de ser impossível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil - Deve ser mantida a sentença que denega a ordem rogada, quando constatado que o lançamento do ISS se deu por homologação, não tendo a empresa distinguido, nas notas fiscais, os serviços prestados dos materiais que seriam empregados nem provado que o Município teria exigido o pagamento do imposto considerando na base de cálculo os materiais da obra.
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