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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-03.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR.

- Transcorrido lapso temporal significativo entre o ajuizamento da execução e o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, de forma a retirar o caráter de necessária urgência da verba alimentar, tendo, ainda, o paciente quitado o valor correspondente às três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas devidas a partir de setembro de 2013, mostra-se excessivo seu recolhimento ao cárcere. VOTO VENCIDO: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIA INIDÔNEA PARA QUESTIONAMENTO - ORDEM DENEGADA - Habeas corpus não constitui via adequada para questionar decisão lançada em devido processo legal de execução de alimentos, em que o executado pode apresentar recursos e obter liminares. (Des. Moreira Diniz).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939536497/habeas-corpus-civel-hc-10000140154584000-mg

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