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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/07/2018
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PÁGINA DA INTERNET - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de serviços de internet. O provedor de serviços de internet apenas fornece a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, sendo certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República. Contudo, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema. Restando comprovado nos autos que a parte autora notificou a parte ré sobre a existência de conteúdo difamatório em seu nome em página de internet, e não tendo a mesma ré procedido à exclusão da página, isso que somente foi concretizado meses após a concessão da liminar, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados à autora. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Se o valor arbitrado a título de multa diária não se encontra dentro dos limites razoáveis, mostra-se cabível a sua redução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.255625-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - APELADO (A)(S): MARIA LUISA COTTA NEVES REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE MARIA TERESA ARAUJO COTTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., nos autos da Ação de Indenização movida por MARIA LUISA COTTA NEVES, perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a sentença de folhas 356/360, que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar deferida a princípio, tornar definitiva a ordem de retirada do site da página ofensiva, e condenando a parte ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00.

A mesma sentença também condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais de folhas 363/372 defende a parte ré/apelante a aplicação ao caso do art. 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) que disciplina que "a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo de terceiros somente será analisada em caso de descumprimento de ordem judicial específica, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço".

Alega que a ordem judicial foi cumprida e, conforme o contido no dispositivo legal mencionado, ela, ré, não estava obrigada a remover o conteúdo extrajudicialmente.

Ressalta que a mera atividade de hospedagem de site ou de rede social não implica em atividade de risco, não se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva.

Pede, assim, o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, sucessivamente, pugna pela redução do quantum arbitrado.

Postula também o afastamento/redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da ordem de exclusão da "página eletrônica com conteúdo difamatório" relativo à autora/apelada.

Preparo regular a folhas 373.

Contrarrazões a folhas 378/384, suscitando a autora/apelada preliminar de não conhecimento do recurso.

É o relatório.

PRELIMINAR

Não conhecimento do recurso

Alega a autora, em contrarrazões, que o recurso apresentado pela parte ré não preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC, eis que não declinou os fundamentos pelos quais entende que a decisão merece ser reformada.

Sem razão, contudo.

Da análise da peça recursal verifica-se que a parte ré/apelante fundamentou devidamente sua irresignação, indicando de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença, a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ademais, é cediço que a repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença.

Nesse sentido já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No caso dos autos, o que se percebe é que, o Recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem, não prejudicando Princípio da Dialeticidade Recursal. 3.- A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.517/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 514, II, DO CPC. REPETIÇÃO. PEÇA CONTESTATÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. A mera repetição dos argumentos declinados na peça contestatória não é motivo bastante para inviabilizar o apelo, desde que nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença atacada, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1245769/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 22/11/2011)

"A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida." (STJ-3ª T., REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u., DJU 10.2.04, p. 252).

Por tais razões, rejeito a preliminar e conheço do recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia posta em verificar a responsabilidade da parte ré pela veiculação de mensagens ofensivas à autora em uma página na internet, criada por terceiros e hospedada na plataforma blogger, que é disponibilizada pela parte ré.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça de ingresso ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dirimir as dúvidas existentes acerca da natureza da responsabilidade civil das diversas categorias de provedores sobre o conteúdo de mensagens e imagens nocivas disponibilizadas na internet.

E, como é cediço, não há como retroagir texto legal para alcançar ilícitos civis consumados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação à segurança jurídica.

Desse modo, não há como acolher a alegação da parte ré de aplicação de tal Diploma Legal ao caso dos autos.

Verifica-se contudo que, antes mesmo da publicação da referida Lei nº 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de serviços de internet.

Confiram-se:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente" (REsp 1306066/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 02/05/2012). (Grifos não originais).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNET. REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. 1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 12347/RO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 08/10/2013). (Grifos não originais).

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DECONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo" mediante remuneração "contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1192208/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). (Grifos não originais).



Com efeito, fornecendo o provedor apenas a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, por certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República.

No entanto, a situação se mostra diferente em hipóteses como a dos autos, em que o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, daí se fazendo notar a sua responsabilidade.

Veja-se, repetindo, que o entendimento do c. STJ, na época em que ocorreram os fatos narrados na inicial (2011), era no sentido de que"ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada"(REsp 1.193.764/SP).

E esse é exatamente o caso dos autos.

Observa-se que a parte autora, antes de ajuizar a presente ação, em 16 de agosto de 2011 (folhas 21), notificou extrajudicialmente a parte ré a fim de que ela excluísse definitivamente a página denominada http://malucottaneves.blogspot.com," pelo fato de a mesma ter conteúdo difamatório "contra ela, autora, que, à época, era menor impúbere, e cujo conteúdo ora transcrevo:

Maria Luiza é a excluída do lado da professora (na esquerda, a única que - dã! - não está usando o uniforme). É TOTALMENTE excluída, ninguém gosta dela. Se acha" a inteligente ", porque tira 10 em 14. Daí o povo chama ela de nerd, e esta começa a chorar. É MUITOO infantil, e acha que tem amigas no prédio dela, mas são todas falsas. Uma vez, ela ligou 8 vezes lá em casa insistindo para eu ir na casa dela. Eu não queria ir, mas aí o meu pai falou que ela está insistindo muito e que eu ia ir e ponto final. Quando eu cheguei lá, ela fez um ESCÂNDALO, gritou, gritou, gritou. Nunca mais vou tratar bem um excluído! Olha em que eu me meti!

Aí, as vizinhas dela me perguntaram, no ouvido, como ela pode ter algum amigo na escola sendo a puta que ela é (elas falaram bem assim, mesmo!!)

Então, eu disse que ela não tem amigos, mas insistiu muito para eu vir. Nem os meus pais gostam dela.

NUNCA queiram conhecê-la, vai ser o pior erro da sua vida.

Em resposta a essa notificação a parte ré, ora apelante, informou à autora que" o conteúdo indicado não apresenta ilegalidades e não infringe as nossas políticas ", isso que deu origem a nova notificação extrajudicial, datada de 21 de agosto de 2012 (folhas 27/28), que também restou inócua.

Ora, não resta nenhuma dúvida de que aquele conteúdo publicado deveria ter sido excluído pela parte ré logo que notificada pela autora, tendo em vista o seu evidente caráter ofensivo e difamatório.

Nesse sentido, o d. sentenciante muito bem ressaltou na sentença apelada que:

A publicação é inquestionavelmente ofensiva e constituía uma forma de bullying, pelo que é evidente o dano moral dela decorrente e, por isso, não era difícil para a Ré identificar a ofensividade e os prejuízos que ela trazia para a Autora, ofendida, promovendo, de imediato, a sua retirada do sítio eletrônico.

E veja-se que mesmo depois de citada e deferida a liminar pedida pela autora, a ré ainda manteve a publicação ofensiva, o que ensejou a fixação de multa diária (folhas 112).

Registre-se que, em que pese a parte ré afirmar, na sua contestação, que procedeu à exclusão da mencionada página logo após a sua citação, a autora comprovou, posteriormente, que o conteúdo difamatório ainda se encontrava disponível para acesso.

Com efeito, não se há de falar em exclusão da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco em exclusão da multa fixada.

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

A propósito, confira-se lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82)

Também nesse sentido a jurisprudência:

Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (RSTJ 140/371)

Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo (Ajuris 76/608)

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)

In casu, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$ 10.000,00 - se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela autora quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, inexistindo motivos para a sua redução.

Com relação ao pedido de afastamento da multa cominatória, ao fundamento de que a liminar foi cumprida, verifica-se que a questão já foi analisada no agravo de instrumento nº 1.0024.12.255625-1/001, oportunidade na qual foi mantida a decisão que determinou a intimação da ré para cumprir a liminar anteriormente deferida, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, sob o seguinte fundamento:

Analisando-se as peças que instruem o presente recurso, verifica-se que até o dia 06/03/2013, pelo menos, a referida página eletrônica ainda não havia sido excluída pelo réu/agravante, conforme comprovam os documentos de folhas 238/242-TJ, não obstante ter o mesmo réu/agravante informado através da petição de nº 0023038, protocolizada em 15/02/2013, que havia cumprido integralmente a liminar deferida pelo magistrado a quo.

Com efeito, restando comprovado nos autos o descumprimento da decisão liminar proferida pelo magistrado de primeiro grau, não se há de falar em afastamento da multa cominatória por ele estipulada.



Desse modo, tem-se que não é cabível a rediscussão de tal questão, em razão de preclusão, sendo isso vedado expressamente pelo art. 507 do CPC.

Resta analisar, portanto, a questão relativa ao valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau, cumprindo salientar que a redução pretendida pela parte ré/apelante encontra guarida em lei, uma vez que o § 1º do artigo 537 do CPC prevê, expressamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva.

Considerando que a multa cominatória não pode ter caráter indenizatório e nem ocasionar o enriquecimento ilícito, entendo que os valores fixados pelo douto Julgador, quais sejam, R$ 5.000,00 ao dia até o limite de R$ 100.000,00, comportam a pretendida redução, neste momento processual, pelo que hei por bem reduzi-la para o importe de R$ 2.500,00, limitada a R$ 50.000,00, sendo o montante devido apurado em liquidação de sentença.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC.

- A teor do art. 461 do CPC, que disciplina as tutelas específicas para cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, depreende-se que eventual multa a ser arbitrada pelo julgador, liminarmente ou na sentença que julgar o mérito da ação, terá caráter eminentemente coercitivo.

- A multa cominatória (astreinte) deve ser arbitrada em valor compatível com a obrigação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida, até mesmo ex officio, quando se mostrar excessiva, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária, conforme autoriza o art. 461, § 6º, do CPC. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0672.12.003903-3/001, Relator Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, julgamento em 17/12/2015, publicação da sumula em 26/01/2016). (Grifos não originais).



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO apenas para reduzir a multa cominatória para o valor diário de R$ 2.500,00, limitado a R$ 50.000,00, com o montante devido sendo apurado em liquidação de sentença, ficando mantida a sentença apelada em seus demais termos.

Considerando o acolhimento mínimo da pretensão recursal, condeno a parte apelante ao pagamento da integralidade das custas recursais.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 20% do valor da condenação.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Acompanho na integra o judicioso voto do ilustre Relator.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939539824/apelacao-civel-ac-10024122556251002-belo-horizonte/inteiro-teor-939540112

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