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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2010.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. EXAME DE DNA QUE EXCLUI VÍNCULO GENÉTICO. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.

- Merece acolhida a pretensão autoral norteada à invalidação da paternidade ante a exclusão quando dos resultados dos exames de DNA de filiação biológica e incomprovada relação sócio-afetiva, não podendo a regra jurídica sobrepor e afrontar a realidade dos fatos e contra eles prevalecer - Inexistindo vínculo hereditário e afetivo que aponte a paternidade do recorrente, na mesma proporção, inexiste obrigação alimentar, pois a paternidade, quer seja hereditária, quer seja da espécie afetiva, apresenta estreita ligação com os alimentos. Assim, sendo comprovada a ausência de vínculo biológico que imponha a paternidade, bem como, relação afetiva que determine a figura paterna, tem-se por certo a não obrigação alimentar - Porém, a obrigação de prestar alimentos permanece até o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade - Em se constatando que a questão levantada pelo apelante foi enfrentada em agravo de instrumento julgado por este Tribunal, resta claro que a matéria foi atingida pela coisa julgada, não podendo ser reapreciada. VOTO VENCIDO: - Não há como julgar procedente ação anulatória de registro, para desconstituição de declaração de paternidade, quando o autor não faz prova de que o registro contenha erro, que, no caso, consiste em desconformidade entre o conteúdo do assento e o que foi declarado - O exame de DNA não prova defeito do ato registral nem vício na manifestação de vontade, mas apenas a existência, ou não, da paternidade - A constituição de nova família não é meio capaz de motivar alteração da obrigação alimentar, especialmente por não se admitir que a alimentanda s eja sancionada por atitude cuja consequência deve ser de responsabilidade exclusiva de quem a adota - Deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando se constata que houve alteração da verdade dos fatos, conforme o artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil. (Des. Moreira Diniz).
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