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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RES FURTIVA DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO COM ABUSO DE CONFIANÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.

- A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, em que a res furtiva foi estimada em valor não irrisório e há indícios de que o réu aproveitou-se da confiança dada pela vítima para cometer o crime.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.13.006422-5/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FABIANO PEREIRA GERALDO - VÍTIMA: CLEBER DONIZETE DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Pela sentença de fls. 35/37, o MM. Juiz de Direito da comarca de Três Corações/MG absolveu sumariamente o réu F.P.G. do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, eis que, diante da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, reconheceu-se a atipicidade da conduta perpetrada com base no princípio da insignificância.



Consta dos autos que, no dia 11 de março de 2012, por volta das 14h00min, no "Bar do Bambu", situado na Avenida Francisco Lima Novais, nº. 96, Bairro Vila Emilio, na cidade de Três Corações/MG, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si a quantia de R$60,00 (sessenta reais) pertencente à vítima C.D.A., que se encontrava em sua carteira.



Segundo se apurou, na data e local indicados, a vítima deixou sob os cuidados do autor sua carteira, e quando retornou, notou que fora subtraído a quantia de R$60,00 (sessenta reais), e que o denunciado já havia deixado o local.



Inconformado com a absolvição sumária do recorrido, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suas razões de fls. 47/52 que é necessário se cassar a decisão, determinando-se o regular prosseguimento do feito, já que não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em voga, eis que o mesmo não possui amparo no ordenamento jurídico. Ademais, ainda que se aceite o referido princípio, o valor não insignificante da res furtiva, bem como, o fato de ter o acusado se aproveitado da confiança depositada pela vítima para perpetrar o furto, afastaria a aplicação do instituto.

A Defesa apresentou contrarrazões às fls. 54/58, pleiteando o não provimento do recurso com a manutenção da sentença hostilizada, sob fundamento de que o princípio da insignificância é perfeitamente aplicável ao caso em voga, eis que possuindo a res furtiva valor ínfimo, não deve o Direito Penal se ocupar de bagatelas.



A d. Procuradoria exarou parecer (fls. 65/69), opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial, eis que o caso em tela não comporta a absolvição sumária do réu pela aplicação do princípio da insignificância.



É o relatório.



Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passa-se a decidir.



Compulsando detidamente os autos, peço vênia para manifestar minha frontal discordância com a decisão primeva que absolveu sumariamente o acusado do delito de furto.



Na hipótese dos autos, vislumbra-se que restou aplicado pelo magistrado a quo, em juízo sumário, o instituto do furto de bagatela, já que, no seu entendimento, houve mínima lesividade ao bem jurídico tutelado, não se justificando a imposição de reprimenda.



De início, conquanto a imposição do princípio da insignificância não resulte da dogmática jurídico-positiva penal, porque não cuidou o legislador de lhe dar contornos ou sustentação legislativa, inegável que a criação pretoriana tem amplo aspecto de aceitação em nossos Tribunais.



Conforme sustenta Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 7ª Edição" , a fl. 232, o princípio da insignificância "é excludente supralegal da tipicidade, demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta".



Para sua devida aplicação, o festejado doutrinador assevera, a fl. 231, existirem três regras:



"1ª) Consideração do valor do bem jurídico em termos concretos. É preciso certificar-se do efetivo valor do bem em questão, sob o ponto de vista do agressor, da vítima e da sociedade. Há determinadas coisas, cujo valor é ínfimo sob qualquer perspectiva (ex. um clipe subtraído da folha de papel não apresenta ofensa patrimonial relevante em universo algum). Outros bens têm relevo para a vítima, mas não para o agressor (...) Nesse caso não se aplica o princípio da insignificância. Há bens de relativo valor para agressor e vítima, mas muito acima da média do poder aquisitivo da sociedade (...). Não deve se considerar a insignificância.

2ª) Consideração da lesão do bem jurídico em visão global.

A avaliação do bem necessita ser realizada em visão panorâmica e não concentrada, afinal, não pode haver excessiva quantidade de um produto, unitariamente considerado insignificante, pois o total da subtração é capaz de atingir valor elevado (...). Além disso, deve se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual. O réu, reincidente, com vários antecedentes, mormente se forem considerados específicos, não pode receber o benefício da atipicidade da bagatela (...).

3ª) Consideração particular aos bens jurídicos imateriais

de expressivo valor social. Há diversos bens, penalmente tutelados, envolvendo o interesse geral da sociedade, de modo que não contem um valor específico e determinado (...)".



Neste diapasão, vem defendendo o Supremo Tribunal Federal que, para a aplicação do princípio em comento, devem ser considerados aspectos objetivos, referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada (STF - HC 84.412 - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 19.11.04).



In casu, verifica-se que o réu é primário, ostentando, ainda, bons antecedentes, já que inexiste em sua CAC de fls. 15/16 qualquer condenação definitiva por crime anterior ao delito que ora se discute. Frise-se que apesar de ali existirem algumas anotações, estas não poderão ser consideradas para macular o histórico do acusado, já que, conforme orientação extraída do consagrado princípio da presunção de inocência, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (Art. , LVI, da CF/88).



Não obstante isso, constata-se que a res furtiva, consistente na quantia de R$60,00 (sessenta reais), é, a meu ver, valor considerável, podendo, assim, vir a gerar relevante prejuízo à vítima, mormente por ser a mesma pessoa física, e, ainda, quando tomamos por base a baixa renda per capita da cidade de Três Corações.



Noutro norte, conforme se extrai da prova oral acostada aos autos, há fortes indícios de que o acusado valeu-se da confiança depositada pela vítima para perpetrar a subtração. Ao que se denota, ao ir ao banheiro no bar, o ofendido pediu ao acusado que vigiasse sua carteira, e, ao retornar, este não mais se encontrava, de modo que, ao conferir seus pertences, sentiu falta da aludida quantia.



Daí, tenho que diante da possível ocorrência de abuso de confiança, o princípio da insignificância, pelo menos neste momento, não deve incidir, já que tal fato, a meu ver, aumenta consideravelmente a reprovabilidade social da conduta do réu, afastando eventual benefício judicial.



Deste modo, deve o comportamento do recorrido atrair para si proporcional reprovabilidade, impedindo, pois, a exclusão de tal evento da moldura de tipicidade penal, já que, em caso contrário, haveria forte incentivo à prática criminosa reiterada, com o consequente desrespeito ao fundamento da pena, que é exatamente a ressocialização do agente.

Ademais, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 65/69, da mesma forma, assevera a impossibilidade da aplicação do sobredito princípio.



Neste sentido, é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da insignificância, é necessária a satisfação cumulativa de alguns requisitos, como (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) a nenhuma periculosidade social da ação, (3) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC 98.152, rel. min. Celso de Mello, DJe-104 de 05.06.2009)."

Igualmente, já decidiu este colendo Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA - ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - ÁLCOOL E DROGAS - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância requer cautela por parte de nós julgadores, razão pela qual é indispensável averiguar, além do valor da res furtiva, alguns dados referentes à vida pregressa do acusado, bem como à lesividade da conduta por ele perpetrada. In casu, o valor dos bens subtraídos é considerável, tendo em vista que só o aparelho celular foi avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). (...) (Apelação Criminal 1.0390.11.003368-0/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da sumula em 21/02/2014).



Ao impulso de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, para cassar a r. decisão primeva e determinar o regular prosseguimento do feito.



Custas ex lege.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO"
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