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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2010.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Portes
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR - NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR - ARTIGO 806 C/C ARTIGO 808, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A ação de sustação de protesto tem caráter preparatório e não satisfativo, sendo indispensável a propositura da ação principal dentro do trintídio legal, que se inicia com a efetivação da liminar, conforme disposto no artigo 806 do CPC, sob pena de ser cessada a sua eficácia, conforme preceito do artigo 808, I, da mesma Lei Adjetiva.
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